O deputado Luiz Paulo, em discurso no Plenário da Alerj, comentou a decisão da Justiça em favor da deputada Aspásia Camargo que conseguiu medida liminar suspendendo as obras do Píer em Y na Praça Mauá, ressaltando que sua denúncia foi feita há algum tempo e sempre salientou a intrusão visual e os problemas que isso causaria ao Projeto Porto Maravilha. Além disso, criticou o prefeito Eduardo Paes, por primeiro se manifestar contrário ao píer e depois voltar atrás.
“Quero parabenizar a ação impetrada pela Deputada Aspásia Camargo junto à Justiça Federal, visto que conseguiu medida liminar suspendendo as obras do píer em “Y”, na Praça Mauá, questão que venho há tempo denunciando neste plenário, visto a forte intrusão visual que esse empreendimento representa.
Mais grave ainda, não foi objeto de nenhum debate. Solicitei por escrito ao Deputado Átila Nunes, há mais de 15 dias, que fizesse uma audiência pública para que esse tema fosse debatido. A audiência pública foi marcada, mas, infelizmente, teve que ser suspensa porque houve Ordem do Dia no mesmo horário, e a Ordem do Dia suspende qualquer atividade de Comissão.
Mas, de qualquer forma, fruto dessa repercussão, a Deputada Aspásia Camargo entrou com esse pedido liminar de suspensão do investimento nessa obra e o conseguiu.
Mas o estranho nisso tudo, é que o nosso Príncipe Regente, Prefeito Eduardo Paes, que já havia se manifestado contrário ao píer em “Y”, na Praça Mauá, pela sua agressão à Baía, pela sua intrusão visual, e foi acompanhado inclusive por depoimentos de diversos Secretários de Estado, que lembro, inclusive a Secretária de Cultura, voltou atrás, dizendo que se Docas liberar o projeto que ele tem em mente, os Armazéns 1 e 2, ele não se oporá ao píer em “Y”, na Praça Mauá.
Ou você é contra pela intrusão visual ou não é contra. Não é objeto de negociação. Fico na dúvida que tipo de pressão ele poderia ter recebido para voltar atrás.
Faço essas observações porque, por hora, a Deputada Aspásia Camargo teve sucesso na sua ação popular que entrou na Justiça Federal. É claro que a liminar é uma suspensão temporária. Vai haver o exame de mérito, mas é uma primeira vitória.
A segunda questão, Sr. Presidente, é que na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, por proposta do Deputado André Ceciliano, e também devido a matérias que saíram nos jornais, solicitamos, com a devida aprovação da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, uma auditoria do Tribunal de Contas no município de Japeri, tendo em vista irregularidades que haviam sido noticiadas nos serviços prestados por terceiros e nas reformas das escolas daquele município, contratados pela prefeitura, que teriam dado um prejuízo da ordem de R$2 milhões.
O Tribunal de Contas deu prosseguimento ao nosso pedido, fez uma auditoria e descobriu nada mais nada menos que 11 achados, mostrando toda a sorte de irregularidades, inclusive colocando o valor de 1.212.023,37 Ufirs, que corresponde exatamente a R$2.586.661,70, sob suspeição por não terem sido respeitados os princípios de legalidade e regularidade da despesa, promovendo esse dano ao Erário.
Hoje, o Tribunal de Contas recebeu o voto do relator, conselheiro Nolasco, pela conversão do presente processo em tomada de conta especial; cita, notifica o Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, prefeito de Japeri; e vai dar continuidade ao processo. O voto foi aprovado hoje pelo pleno do Tribunal de Contas.
Estou fazendo menção porque tudo isso se deu antes das eleições e, agora, essa questão está vindo à tona, mostrando claramente o prejuízo ao Erário da gestão municipal de Japeri, da ordem de R$2.5 milhões. Já é o enésimo ato que coloca o prefeito reeleito sob investigação, quer seja do Tribunal de Contas, quer seja do Ministério Público, quer seja das delegacias de polícia.
Pode-se prever que tudo isso vai acabar levando o prefeito a uma situação de grande dificuldade, mas, ao mesmo tempo, mostra que, se o Poder Legislativo com o Tribunal de Contas realmente se dedicar à fiscalização dos gastos públicos de forma irregular, o resultado pode ser positivo.
Quero chamar a atenção para a iniciativa do Parlamento Fluminense, para o voto do Conselheiro Nolasco, Relator, e para a decisão do pleno do Tribunal, indicando claramente que as irregularidades existem, estão constatadas e agora o desdobramento é o julgamento das contas, a verificação da improbidade, a comunicação ao Ministério Público, a devolução do erário, e inelegibilidade e, na área do Judiciário, as medidas criminais que, seguramente, poderão vir a ser tomadas.”
