O deputado Luiz Paulo criticou severamente o Projeto de Lei Complementar 20/2013, de autoria do Poder Executivo que que estrutura, regulamenta, consolida e dá outras atribuições ao Conselho Estadual de Saúde, de que trata o inciso 4º, do Art. 289, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Para ele, é inadmissível que se tente estruturar, regulamentar e consolidar um conselho, quando o governo não consegue fazer na própria secretaria de saúde. E que estranha o fato de não ter vindo, antes, um Plano de Cargos e Salários para os servidores da Saúde.
“Fiquei em perplexidade quando chegou esse projeto porque aqui temos cobrado da Secretaria de Saúde qual é a política pública de Saúde do Estado. Como é que se pode estruturar um Conselho que vai opinar por uma ausência de política? A política de Saúde do Estado é algo como um cego em tiroteio: não sabe para que lugar vai.
Eu não vejo aqui, na atribuição do Conselho, que ele possa discutir a política de Saúde do Estado, que é o princípio mais relevante. Tanto não discute, que esta Casa jamais recebeu um plano de cargos e salários para a Secretaria de Saúde. Se não recebeu é porque não tem estruturação nenhuma. A Secretaria de Saúde, hoje, vive à base de terceirizações, desprestigiando o corpo heróico que ainda tem.
Mesmo V.Exa. marcando uma audiência pública, ela ocorrerá posteriormente à realização das emendas, isto é, de forma tardia. O Secretário virá a esta Casa na audiência pública porque ele tem agora, seguramente premido por alguma questão que não sei qual, urgência de aprovar esse projeto. Senão, ficaríamos, como sempre acontece, sem saber qual é a política de Saúde do Estado.
Venho aqui reclamando, e a Deputada Lucinha tem sido parceira nessas demandas, que a Comissão de Saúde precisa pressionar mais a Secretaria de Saúde para que conheçamos de fato o que está ali ocorrendo. Qual é a política de Saúde que ela tem para o Estado, para que possamos ter clareza se somos favoráveis ou se somos contrários, porque o que tenho visto é o não funcionamento.
O que a população tem querido nas ruas é participação, é uma democracia com mecanismos mais diretos para a população ser consultada.
Como é que o Conselho de Saúde pode ser um projeto hermético, que chega aqui e nem ruído na área teve, de que isso foi discutido? Os parlamentares que militam na área da Saúde jamais ouviram dizer que esse tema foi discutido internamente, que algum sindicato, que alguma organização da área tenha sido chamada, pelo menos, para dar algum tipo de opinião sobre os projetos de como o Conselho poderia funcionar melhor. E melhor para quem? Para a própria sociedade, até porque a Saúde é, sem dúvida, uma das maiores demandas e queixas da população fluminense. Esse Projeto precisa de uma reflexão mais profunda.
Na primeira análise, nas Comissões, não me cabia outro voto senão o contrário. Cabe, àqueles que propuseram esse Projeto, nos mostrar que isso vai dar mais transparência.
Eu não vejo nesse Projeto de Lei, nenhuma preocupação de o Conselho opinar, a respeito das compras públicas, a respeito dos remédios, a respeito dos medicamentos que são comprados superfaturados. V.Exa. vai dizer: isso é um problema de gestão. Claro que é um problema de gestão, mas esse Conselho não é para apreciar as ações da Saúde a favor do povo? Então, a modicidade nas aquisições é também um quesito importante.
Claro que produzi algumas Emendas na tentativa de introduzir algumas novas discussões, mas é quase impossível, sem conversar com os usuários do Conselho, saber se esse Projeto é bom ou ruim. É impossível ter juízo de valores.
É nesse sentido que esse debate tinha que ser mais prolongado. É nesse sentido que esse Projeto não deveria ser votado neste primeiro semestre, para dar tempo de ele amadurecer e de podermos fazer um juízo de valor o mais justo possível.”
