No expediente final da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), ocorrido nesta terça-feira, 27 de agosto de 2024, o deputado Luiz Paulo expressou preocupação com a demora na regulamentação da taxa ambiental de fiscalização sobre a exploração de petróleo e gás, aprovada no final de 2023. A taxa ambiental, que poderia gerar R$ 150 milhões anuais para o estado, tem como objetivo fortalecer a fiscalização no Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a fiscalização das receitas na Secretaria de Estado de Fazenda, mas, até o momento, não está sendo cobrada devido à falta de regulamentação.
Luiz Paulo destacou que, embora a lei tenha entrado em vigor em 1º de abril de 2024, cinco meses se passaram sem que as Secretarias de Fazenda e de Meio Ambiente implementassem as medidas necessárias para a cobrança da taxa. “Há cinco meses a Secretaria de Fazenda e a de Meio Ambiente não regulamentam a matéria e a taxa não é cobrada. Isso representa dizer que estas secretarias estão deixando os recursos públicos se esvaírem”, afirmou o deputado, classificando a situação como “morosidade inaceitável”. Ele alertou ainda que a continuidade dessa inércia pode levar à responsabilização dos gestores por improbidade administrativa, caso não haja uma rápida correção do problema.
