A Alerj aprovou em sessão extraordinária nesta quarta-feira (22/05) o projeto de lei 2204/2013 que adapta a legislação sobre o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon) e da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor no Estado do Rio (Procon-RJ) à criação da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon).
O deputado Luiz Paulo conseguiu a aprovação de duas emendas que fará com que o Feprocon seja administrado por um gestor e assistido por um Conselho Gestor, constituído pelo dirigente do PROCON-RJ, por dois representantes da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor – SEPROCON, por um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e por um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. E que a aplicação e a utilização dos recursos do FEPROCON deverão ser previamente autorizadas pelo Conselho Gestor, sendo a respectiva prestação de contas encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ , mediante relatórios e balanços anuais.
O projeto vai agora na forma de um substitutivo pela Comissão de Constituição e Justiça e segue para a sanção do governador.
