O projeto de Lei 1633/11, que altera dispositivos da Lei do ICMS, retirando a obrigação de estar em lei as margens de valor agregado (MVA), foi publicada em decreto pelo Governador. O deputado Luiz Paulo se indignou afirmando que esta lei é abusiva e absurda, querendo o governo mudar, a seu bel-prazer, as MVAs.
“Esta lei da substituição tributária que estamos votando é um absurdo, porque o Poder Executivo quer, ao seu talante, ao seu arbítrio, fixar por decreto as margens de valor agregado. (…) a base de valor agregado tem que ser definida por lei e, além do mais, qualquer aumento de imposto tem que estar sob a égide do princípio da anterioridade, para ser implantado num ano só pode valer no ano seguinte. (…) Esperávamos que, neste Projeto de Lei, algumas mercadorias fossem retiradas da substituição tributária, porque nos últimos oito anos nós saímos de cem mercadorias, na substituição tributária, para quinhentas. Sabem V.Exas. que o comércio paga na frente, antes de vender, e só vai receber 45 dias depois. É diante disso que nós estamos nos rebelando. Esta Casa já firmou esse conceito, de que é – inaceitável – ter margem de valor agregado fora da lei.
Eu fico em estado de perplexidade, mesmo com profundo respeito aos meus companheiros, de achar que o parlamentar abre mão do seu mandato para se render a um absurdo dessa natureza. Este Projeto não resiste a nenhuma arguição de inconstitucionalidade.”
Ele ainda compara o fisco, ou melhor, sua natureza, à de um vampiro, que suga o contribuinte até a morte. Para Luiz Paulo, o fisco deseja voltar ao tempo dos senhores feudais, que têm o pequeno empresário, a seus pés.
“A natureza do Fisco fluminense é a mesma da dos vampiros: suga o sangue do contribuinte e o leva à morte. Não faz sequer como acontece na saga dos filmes Crepúsculo: cessa, em um determinado momento, para a vítima também virar vampiro. A natureza do fisco fluminense é matar o contribuinte. (…) Hoje, a carga tributária chega, em média, a 40% e não teve nenhuma insurreição liderada por Tiradentes, pois ainda não apareceu neste País um novo Tiradentes.(…) por que a margem de valor agregado tem que ser retirada do Projeto de Lei? Por que a margem de valor agregado já tem que ser tirada da Lei nº 5171, de 2007, que foi uma conquista desta Casa junto com o Estado de Pernambuco? Ora, porque o fisco quer voltar ao passado; quer assumir novamente a sua atitude de senhor feudal e botar os contribuintes de joelho a seus pés, rendidos à carga tributária.”
Luiz Paulo acredita que retirar as MVAs é fazer com que o Poder Legislativo não exerça mais nenhum poder.
“Tirar as margens de valor agregado da substituição tributária é exatamente fazer aquilo que não desejamos: fazer com que o Poder Legislativo não tenha mais nenhum poder; propiciar – V. Exa. também foi testemunha disso comigo – um regime de pauta somente, que gerou nesta Casa a CPI do Propinoduto; e, por último, sangrar à morte o contribuinte, principalmente o pequeno contribuinte.”
Veja a íntegra do voto pela inconstitucionalidade do projeto na Comissão de Constituição e Justiça.
