Em seu expediente final, hoje na Alerj, o deputado Luiz Paulo dividiu seu tempo para abordar dois assuntos de extrema relevancia: a aprovação do Documento de Enquadramento Urbanistico e Ambiental e a representação encaminhada ao Ministério Público sobre a derrubada da Perimetral.
O projeto 846/2011 que foi apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (em conjunto com o Ministério Público)que investigou irregularidades na reconstrução da Região Serrana, fala do documento que institui que todo cidadao que deseja ter ligações de agua, luz, etc informe todas as caracteristicas de sua moradia, para que as concessionarias de serviço publico verifiquem se a mesma se encontra em local de preservação ambiental ou de risco para conceder ou não os serviços. Luiz Paulo agradeceu ao Parlamento por ter entendido o significado do projeto.“Assim, evitamos que pessoas sejam vitimadas pelas chuvas e a depredação de determinadas áreas”, disse. O Deua deverá observar modelo padrão a ser proposto pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e aprovado pelo Conselho Estadual do Ambiente (Conema).
Comentou ainda sobre a representação feita ao Ministério Publico, do deputado federal Otavio Leite e o deputado Luiz Paulo para que o prefeito nao cometa improbidade administrativa em relação à derrubada da Perimetral, visto que esta, foi erguida com recursos da união. Luiz Paulo salienta que a obra não é da cidade do Rio de Janeiro, apenas passa por ela.
Acabar com a Perimetral, é acabar com a mobilidade urbana.”se destruida levará a cidade ao caos”-sentencia Luiz Paulo.
Veja abaixo a íntegra do discurso.
“Sr. Presidente em exercício, vice-Presidente da Casa, Deputado Edson Albertassi, Srs. Parlamentares, esta Casa aprovou hoje, em 2ª discussão, Deputada Janira Rocha e Deputada Clarissa Garotinho, o PROJETO DE LEI 846/2011, oriundo da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução 09/2011, que foi a CPI para verificar as causas que fizeram com que a tragédia da Região Serrana tivesse a proporção de catástrofe. Entre as diversas propostas junto com o Ministério Público Estadual, a quem de público agradecemos, fizemos o PROJETO DE LEI 846/2011, que institui o documento de enquadramento urbanístico e ambiental – DEUA, a ser apresentado ao consumidor pelas prestadoras de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro.
O Projeto, composto de sete artigos e uma dúzia de parágrafos, visa instituir um documento urbanístico no qual o consumidor informa as características e condições urbanísticas e ambientais da sua moradia às concessionárias de serviço público, para que cada concessionária de serviço público, como explicitado no artigo 3º, possa verificar se ela fará a ligação da luz, da água, do sistema de esgoto e outros, em imóveis que porventura estejam construídos em áreas de risco ou em áreas de proteção ambiental, para que se evite, com essa ligação, perpetuar as pessoas no local até que elas sejam vitimadas por eventual próxima tragédia.
O projeto que esta Casa aprovou visa ter uma prevenção de se preservar áreas de risco e de proteção ambiental. É uma lei extremamente importante. É necessário que seja promulgada pelo Governador do Estado, para que os diversos municípios possam utilizá-la com toda a intensidade.
Então, primeiro, queria agradecer ao Parlamento Fluminense, porque entendeu o significado do presente projeto e, nos dois turnos em que foi votado, não apresentou modificações, respeitada a proposta da CPI feita em conjunto com o Ministério Público Estadual.
Segundo, Sr. Presidente, gostaria de dizer a V.Exa. que eu e o Deputado Federal Otávio Leite apresentamos uma representação ao Ministério Público Estadual para que o prefeito da Cidade do Rio de Janeiro não cometa crime de improbidade administrativa quando, num arroubo de entusiasmo, anunciou para a mídia que iria derrubar na integralidade o Elevado da Perimetral. O Ministério Público verificou que as condições dessa decisão são no mínimo espúrias e abriu inquérito pedindo todas as informações.
A Avenida Perimetral foi construída com recursos da União. A construção do Elevado teve início no governo do então Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira – quando V.Exa., Presidente, ainda nem era nascido. Depois, no antigo Estado da Guanabara, com recursos de capitais de empréstimo, num programa chamadoProgress, foi ampliado, no sentido de fazer o contorno da área da Marinha e da Avenida Rodrigues Alves, fechando um anel da Cidade, para que o fluxo de tráfego demandasse a Avenida Brasil, a futura Linha Vermelha, que naquela época ainda não existia, e a Ponte Rio Niterói.
O Elevado da Perimetral não é uma obra da Cidade do Rio de Janeiro, é uma obra que passa pela Cidade do Rio de Janeiro e que integra viariamente a Cidade com toda a Região Metropolitana.
Tirar a circulação da Avenida Perimetral é acabar com a mobilidade urbana na área central e não permitir que aqueles que demandam Niterói, São Gonçalo, Baixada Fluminense e Zona Oeste, vindos do Centro ou da Zona Sul da Cidade, possam atingir os seus objetivos.
Tem o Prefeito autoridade para operar a Avenida Perimetral, mas não a tem, sem os devidos instrumentos legais, para demolir um metro sequer da Avenida, quanto mais ela toda. Num arroubo de entusiasmo, anunciou ele esse propósito a toda a mídia, escrita, falada e televisada.
Este assunto está hoje, com a representação feita pelo Deputado Otávio Leite, que eu também subscrevo, no Ministério Público Estadual, no Ministério Público Federal e no Tribunal de Contas da União. Não me venham dizer que esta é uma motivação político-partidária e eleitoral porque assim que vi a notícia, independentemente de eleições, manifestei-me fortemente contrário porque essa propositura não obedeceu a nenhum tipo de planejamento, a nenhum tipo de estudo, e sim a motivações afoitas e eleitoreiras. A Cidade não pode pagar esse preço.
Se muitos acham a Avenida Perimetral feia, humanizem-na. Há tratamentos paisagísticos possíveis para torná-la mais palatável. Ela faz parte da história da nossa Cidade e, se destruída, levará ao caos geral toda a área central da Cidade e o acesso à Ponte, à Linha Vermelha e à Avenida Brasil. Aqueles que querem preservar o erário e têm preocupação de fato com a Cidade não podem se entusiasmar com um arroubo estético e prejudicar o conjunto da população fluminense.
Muito obrigado, Sr. Presidente.”
