O deputado Luiz Paulo teceu comentários sobre a derrubada dos vetos presidenciais na questão dos Royalties pela maioria esmagadora do Congresso Nacional.
“Por mais que não queiramos, o dia de hoje tem que ser dedicado à atrocidade que aconteceu ontem no Congresso Nacional quando, por maioria ampla de seus Senadores e Deputados Federais, derrubaram o Veto que usurpa do Estado do Rio de Janeiro e do Espírito Santo parte significativa das nossas receitas dos royalties e da Participação Especial.
A Deputada Clarissa Garotinho estava em Brasília, por designação do Presidente Paulo Melo, representando o Parlamento fluminense. Nós estivemos lá na véspera com o mesmo objetivo, de somarmos força com a bancada federal no intuito de evitar que essa atrocidade acontecesse. Mas aconteceu.
Verificamos ontem, por isso citei a Deputada Clarissa, pela internet, pela televisão, a forma corajosa, destemida como se portou a bancada do Rio de Janeiro, tentando, de todos os modos e meios, retirar o Projeto de pauta e mostrar que o Presidente do Congresso, Senador Renan Calheiros, agia de forma extremamente autoritária, desrespeitando os direitos da minoria, rasgando a Constituição, enterrando o pacto federativo e ultrajando a população fluminense e capixaba.
Verifiquei a irracionalidade, a falta de um Congresso Nacional que não consegue perceber o que é o nosso País, e que se move única e exclusivamente pelos seus sentimentos distritais, bairristas, olhando única e exclusivamente as suas futuras eleições. Um Congresso Nacional como esse, não merece o nosso País. Precisa ser renovado na sua integralidade; nessa mentalidade tacanha do “me dá um dinheiro aí”, que predomina naquelas Casas Legislativas.
Assinale-se, que no Senado Federal só tivemos nove votos favoráveis, isto é, pela manutenção do Veto. Somente nove votos favoráveis. É claro que um ou outro senador que era a favor da manutenção do Veto, por decisão da bancada do Rio de Janeiro, saiu de plenário, mas, mesmo assim, nove votos, no total de 81 senadores, é muito pouco. Corresponde, somente, a três unidades da Federação e, seguramente, duas delas, o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, visto que são três senadores por Estado.
Essa questão foi passionalizada e, nesse caso específico, não houve, apesar do Veto da Presidente da República, uma determinação do Governo para que sua base sustentasse o Veto. Eu assisti pela televisão o líder do Partido dos Trabalhadores dizer que liberava a bancada para que cada um votasse segundo o seu desejo e, quiçá, se tivessem, consciência.(…)praticamente isso se repetiu com todos os partidos políticos. Deixaram a unidade para prevalecer o interesse mesquinho de cada uma das unidades da Federação.
Diante disso, a classe política dá uma demonstração pública de que ela não consegue ser uma mediadora de conflitos como deveria ser. Quinhentos e treze Deputados Federais, 81 senadores, praticamente 600 parlamentares que vão entregar essa mediação a 11 ministros do Supremo Tribunal Federal.
É triste termos um poder político que abre mão de suas prerrogativas para que outro poder – não eleito pelo povo – decida. Nós estamos, na verdade, no fundo do poço. Essa é a triste constatação. Pior que a derrota é saber que não se pode confiar no Congresso Nacional. Seiscentos eleitos submetidos ao sufrágio popular entregam suas prerrogativas de negociar uma saída política – como foi proposta pelo Deputado Alessandro Molon, do PT – para entregar na mão do Supremo Tribunal Federal.
Dito isso, Sr. Presidente, vamos para a vida prática. Esta Casa Legislativa tem a obrigação, como faziam os antigos donos desta terra, que foram expulsos e maltratados, os indígenas, nossos ancestrais, de se pintar para a guerra. Eu não tenho dúvida alguma. Querem expulsar o Estado do Rio de Janeiro da Federação. Querem abrir, contra nós e o Espírito Santo, uma guerra de secessão. Mas nós queremos ficar na Federação; nós queremos continuar, com muito orgulho, defendendo o nosso país. Para isso, temos que dar o troco e temos muito troco para dar.
Luiz Paulo cita vários projetos que foram apresentados, votados e até aprovados pelo Parlamento e fala de um que foi arquivado e Luiz Paulo pretende reapresentar que faz retornar a cobrança do ICMS na origem.
“Semana que vem seria necessário que fossem à pauta Projeto de Lei do Deputado André Ceciliano, já aprovado por esta Casa, vetado pelo Governador Sérgio Cabral, e precisamos derrubar esse Veto, que cria a taxa de fiscalização nas atividades petrolíferas, para que devolva a arrecadação ao Estado e aos nossos municípios; Projeto de Lei que esta Casa já aprovou, que foi vetado e nós reapresentamos, do qual sou cossignatário com outros parlamentares, que cobra o ICMS sobre o gás queimado pela Petrobras nas plataformas, e não é pouco gás que é queimado; Projeto de Lei que também apresentei, não sei se solitariamente ou em parceria com algum parlamentar, que exige autorização do Parlamento para que tubulações de óleo, gás e minério cruzem o nosso Estado e ainda que se cobre ICMS por esse transporte, segundo critérios a serem definidos pelo Executivo, variando de 18% a 37%; Projeto de Lei do Deputado Noel de Carvalho, que foi a Arquivo e aqui discutimos intensamente, na época da Governadora Rosinha – , que faz retornar de forma oblíqua a cobrança do ICMS na origem.
Alega-se que tudo isso é inconstitucional, mas essa maracutaia que o Congresso Nacional fez também é inconstitucional. Na hora em que o Renan editar a derrubada dos vetos, vira lei e passa a valer, porque em contribuição patrimonial não incide o princípio da anterioridade. E tudo é inconstitucional com base no “acho que é, acho que não é”, porque inconstitucional mesmo, só quando o Supremo declarar. Então, tudo aquilo que fizermos, enquanto não tiver essa declaração do Supremo está valendo.
Então, nós temos que nos pintar para a guerra e ir a ela, com medidas possíveis de se trabalhar, no campo da ordem jurídica e da legalidade. Não podemos nos quedar em silêncio, não podemos aguardar em berço esplêndido a decisão do Supremo. Imaginem que no pedido de liminar o Ministro queira ouvir todas as partes e não conceda a liminar. A perda é imediata. Imaginem que esse pedido de inconstitucionalidade leve quatro anos para ser julgado. Enquanto isso, os municípios morrerão e o Estado naufragará.
Então, Sr. Presidente, é nesse sentido que eu conclamo os senhores parlamentares. Cada um deve agir para chegarmos a esse objetivo. E até mais: independentemente da autoria de qualquer projeto nessa área, a autoria devia ser dos 70 parlamentares.”
