Por 4 votos favoráveis e 3 contrários, a Comissão de Orçamento aprovou na manhã desta terça feira, 1 de outubro, as contas do Governador Luiz Fernando de Souza Pezão (1 de janeiro a 28 de novembro) e Francisco Dornelles (29 de novembro a 31 de dezembro).
O deputado Luiz Paulo apresentou seu voto contrário às contas de 2018. O voto do parlamentar acompanhou o parecer do TCE pela rejeição das contas, 14 irregularidades, 31 impropriedades, 68 determinações e cinco recomendações.
Dentre as irregularidades apontadas pelo deputado, estão o descumprimento por parte do Governo dos limites mínimos previstos na Constituição para repasse de valores reservados para as áreas da saúde, educação, ciência e tecnologia FAPERJ – Fundação de Amparo à Pesquisa e meio ambiente FECAM (Fundo Estadual de Conservação Ambiental) e FEHIS.
“Meu voto foi pela rejeição das contas do Governador de 2018. Os quatro preceitos constitucionais não foram atingidos. E também não houve cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal que deixa restos a pagar no final do mandato sem caixa suficiente para pagá-los também. Para meu voto pela rejeição, eu usei duas vertentes: a técnica e a política. O governo que entrou está herdando contas drásticas, mesmo no Regime de Recuperação Fiscal. Se esse Regime tem que ser renovado até setembro de 2020, tem que rever outra forma de fazer o pagamento da dívida, senão o estado quebra de novo”, afirma o deputado Luiz Paulo.Outro motivo apontado são os déficits financeiros ao longo da gestão que no término de 2018 culminaram no montante de R$ 13,8 bilhões.
