O deputado estadual Luiz Paulo dará seu voto nesta terça-feira, 5 de dezembro, na Comissão de Orçamento, pela rejeição das contas do TCE ano 2016. Em seu voto, o deputado que é relator das contas do TCE de 2016, afirma que um dos motivos para votar contra foram as delações do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro -TCE-RJ, Sr. Jonas Lopes de Carvalho Júnior. O delator Jonas Lopes e mais quatro investigados foram denunciados pelo Ministério Público Federal – MPF ao Superior Tribunal de Justiça -STJ, em 21 de agosto de 2017, sob acusação de integrar esquema de venda de decisões tomadas pela Corte. Em seu voto, o parlamentar lembra a Operação “Quinto do Ouro”, realizada pelo MPF e Polícia Federal, em 21/03/2017, e, que, posteriormente, tal operação ocupou o noticiário de forma intensa com seus desdobramentos.
“Não é possível, no campo da decisão política e consoante os preceitos da improbidade administrativa, votar favorável à aprovação da mesma, pois o gestor confessou ações deletérias na área criminal, que se estendem à área cível. Apesar das Contas de Gestão, sob o ponto de vista técnico, cumprir, parcialmente, os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto aos limites das despesas de pessoal e do saldo de caixa maior que os restos a pagar não processados, o meu voto é pela rejeição das contas de Gestão do TCE-RJ de 2016”, afirma. Em seu voto, o deputado Luiz Paulo ressalta que houve manipulação no uso do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – FEM-TCE-RJ, consoante delação premiada do Sr. Jonas Lopes, para proveito próprio e, para terceiros.
