O deputado Luiz Paulo, em seus discursos feitos ontem na Alerj, voltou a analisar os escândalos que a mídia vem divulgando acerca das viagens feitas pelo Governador Sérgio Cabral e seus secretários.
Luiz Paulo questiona que em 2009, ano que os jornais afirmam ter sido o da viagem à Europa, o Governador não comunicou à Alerj que viajaria. Além disso, explicou que após acusações no Superior Tribunal Federal, foi abolida da Constituição Estadual a obrigatoriedade da Alerj autorizar ou não uma viagem oficial do Governador. Ficou decidido, porém, que em até 15 dias após a viagem, deveria ser levado à Casa um relatório da viagem, seus objetivos e avanços conseguidos. O Governador fez esse relatório em viagens em 2008, 2011 e 2012, mas não em 2009. Luiz Paulo ainda comentou que uma pessoa do cerimonial do Governo esteve em Paris para organizar a ida do Governador.
Veja abaixo a íntegra do discurso inicial e final do deputado.
Sessão inicial de 03/05:
“Sr. Presidente, José Luiz Nanci, Sras. e Srs. Deputados presentes, volto aqui, no Expediente Inicial, a retomar a análise crítica que venho fazendo dos sucessivos escândalos que estão sendo revelados a respeito da viagem feita, em 2009, pelo Governador Sérgio Cabral, por diversos Secretários de Estado e um Secretário do Município. É necessário que tenhamos total conhecimento não só dos objetivos da viagem, porque tem sido anunciado que o Governador recebeu uma comenda na França, e foi também participar do lançamento do Guia da Michelin.
Mas precisamos saber se essa foi uma viagem oficial. Isto é, se ele se afastou do cargo, e assumiu no seu lugar o Vice-Governador Pezão. Se a passagem de ida e volta foi adquirida com recursos do Governo do Estado e, se as diárias de estadia e alimentação foram pagas com recursos do Governo do Estado? Isso em relação ao Governador. E aos Secretários Régis Fichtner, Wilson Carlos, Joaquim Levy – Secretário à época -, Sérgio Côrtes e Júlio Lopes, também precisamos saber se eles foram em viagem oficial devidamente autorizados pelo Governador; se tiveram as suas passagens emitidas pelo Governo do Estado, e se suas diárias de estadia e alimentação foram pagas também pelo Governo do Estado. Como também precisa o Secretário de Urbanismo do Município do Rio de Janeiro, Sérgio Dias, informar se a sua viagem, pelo município da Capital, fora autorizada pelo Prefeito Eduardo Paes, e se suas diárias e passagens também foram pagas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Porque isso é o que caracteriza a missão oficial. Sabe bem disso o Deputado Flávio Bolsonaro e, além do mais, o parágrafo 3º do artigo 143 da Constituição do Estado define que o Governador, até 15 dias após voltar da viagem, enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o relatório circunstanciado definindo o que sucedeu de positivo para o Estado ao longo dessa viagem oficial.
Por isso, no dia de hoje, oficiei à Presidência da Casa o pedido para receber uma cópia desse possível relatório existente aqui no Poder Legislativo, conforme preceitua, volto a dizer, o parágrafo 3º do artigo 143 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Porque ou a viagem foi oficial ou a viagem foi particular. E se foi particular foi paga do bolso, em tese, de quem viajou. Ora, se é oficial não precisaríamos pedir informações. Bastaria o governo revelar o período da viagem e o dispêndio que teve com passagens e estada, que constaria dos controles do Estado. Caso tenham ido de mote próprio, seguramente também podem provar.
Dizem as notícias que foram convidados mais de cem empresários, mas somente dois deles, o Sr. Cavendish e o Sr. George Sadala, estavam enturmados, participando dos jantares e das estranhas danças que fizeram. Por acaso esses dois empresários têm contratos majestosos com o Estado. O Sr. George Sadala participou da licitação da Jucerja, que é a Junta de Controle, através do consórcio denominado Agiliza Rio, da qual saiu vencedor para prestar serviços na Baixada Fluminense e na Zona Oeste em relação à cidadania, num contrato vultoso, de mais de cem milhões de reais – que já recebeu um termo aditivo de mais de 12milhões. Coincidência ou não, o contrato foi assinado às vésperas do Natal, no dia 24 de dezembro de 2008, meses antes da famosa viagem, e se estende até dezembro de 2013. Esse consórcio já faturou, do total do contrato que atinge aproximadamente 118milhões, cerca de 47milhões de reais – dados do Sistema de Informações Gerenciais, o famoso SIG-Siafem. Isso demonstra que não era qualquer empresário, e ainda estamos pesquisando se há outros contratos com a Secretaria de Saúde.
Quanto ao Sr. Fernando Cavendish, o outro empresário, ele tem, nesses cinco anos de Governo Sérgio Cabral, cerca de 1,5bilhão em contratos; em 2010 teve polpudos contratos por dispensa de licitação, assim como em 2011 e em 2012. A média de 2011 e 2012 em termos de dispensa de licitação atinge 20% do total dos contratos, um percentual expressivo.
Cabe ao Governador e aos Secretários supracitados dar explicações públicas, explicações republicanas de que o público e o privado estão separados. O que parece para nós é que há uma postura totalmente antirrepublicana e que se estaria misturando as questões privadas com as públicas.
Não é blindando a ida à CPMI do Congresso Nacional; não é blindando a hipótese de aqui no Parlamento se implantar uma CPI; não é não respondendo aos requerimentos de informação que essas questões serão esclarecidas. Elas serão esclarecidas se houver total transparência, para que tenhamos certeza de que o privado está separado do público – hoje a certeza é oposta, é de que o público e o privado fazem parte de um só caminho. Então, com a palavra, o Governador e Seus secretários, para trazerem luz e darem transparência a isso tudo que a mídia tem divulgado.
Hoje esta não é mais uma questão apenas do blog do ex-Governador Anthony Garotinho versus o Governador Sérgio Cabral. Isto é assunto da mídia escrita, falada e televisionada do Brasil inteiro. A população, em perplexidade, precisa ter um real conhecimento dos fatos, isto é, se o Erário, o dinheiro público, está sendo de fato preservado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.”
Sessão Final de 03/05:
“O SR. LUIZ PAULO – Sr. Presidente, Deputado Paulo Melo, Sras. e Srs. Deputados, no Expediente Inicial eu me referia aqui ao ritual que tem que existir para que o Governador, oficialmente, se afaste do nosso Estado.
Anteriormente, o artigo 143, caput, da Constituição do Estado, definia que o Governador para se ausentar do País devia obter licença da Assembleia Legislativa. Foi arguida a constitucionalidade deste dispositivo no Supremo Tribunal Federal e o Supremo Tribunal Federal, e, inicialmente em medida liminar e depois no mérito, aboliu a necessidade da Assembleia autorizar o Governador a se ausentar do País, mas manteve o dispositivo do parágrafo 3º do artigo 143, que sempre que o Governador viajar em missão oficial, tem ele a obrigação de no prazo, Deputado Luiz Martins, de até 15 dias após a viagem, pós- retorno, enviar relatório circunstanciado à Assembleia Legislativa, do objeto da viagem e dos avanços conseguidos. Mas, cabe ao Governador, também, quando vai, em viagem oficial, se ausentar do País, comunicar, não pedir licença, mas comunicar a sua ausência do nosso Estado à Assembleia Legislativa. Na volta, 15 dias depois, Deputado Paulo Ramos – § 3° do Art. 143 da Constituição do Estado.
Mas vejam, por exemplo, em 2004, a Governadora Rosinha Garotinho mandou a Mensagem 1 dizendo que ia viajar e que no período responderia o vice-Governador Luiz Paulo Fernandes Conde. E, também a Governadora Rosinha, quando foi à China, comunicou. Há diversas comunicações aqui, de diversos governadores, Rosinha e Garotinho. E tem, mais recentemente, em 2008, uma comunicação do Governador Sérgio Cabral dizendo que ele “se afastará do estado entre 09 e 14 de janeiro de 2008 com destino à Suíça, em companhia do vice-Governador, a fim de apresentar as credenciais do Estado do Rio de Janeiro no pleito de sediar as Olimpíadas de 2016”. E ainda dizendo que no período o chefe do Poder Legislativo, Deputado Jorge Picciani, assumiria a chefia do Poder Executivo. Essa é a Mensagem 1 de 2008.
Em 2011, o governador comunica que “de 31 de outubro a 02 de novembro estará ausente do país”, e por motivo de licença do vice-Governador, o Deputado Paulo Melo assumiria a chefia do Poder Executivo. E finalmente em 2012 o Governador comunica à Assembleia que ele estaria fora do país no dia 16 de abril por motivo de viagem a Medellín, na Colômbia.
A não ser que a minha pesquisa tenha falhado, eu não encontrei, Deputado Paulo Ramos, nenhuma comunicação de viagem do Governador no ano de 2009. E se ele foi em missão oficial, deveria tê-lo feito, como tem sido a norma vigente. Já requeri cópia do relatório. Mas, em 2009, o Governador não viajou sozinho; viajou acompanhado de diversos secretários de estado, que também precisam autorização: o Secretário Regis Fichtner, Wilson Carlos e Sérgio Côrtes, o ex-Secretário de Fazenda Joaquim Levy e o Secretário de Transportes Júlio Lopes. Não encontrei no Diário Oficial explicitamente, mas pode ser que, no ano de 2009, como ocorre muitas vezes, tenha lá o numerozinho de processo, Deputado Wagner Montes, e está escrito assim: “Autorizo”, e não se sabe o que é. Autorizou-se um pedido a que não se tem acesso. Aleatoriamente, achei um processo, E12/2680 de 2009, que ausenta do país uma pessoa ligada ao cerimonial para organizar a viagem do Exmo. Sr. Governador a Paris. Ora, se o cerimonial foi a Paris no período de 4 a 16 de setembro de 2009, é sinal de que o Governador esteve lá em 2009, após a data de 16 de setembro de 2009. Mas não encontro a comunicação da viagem e requeri à Presidência da Casa cópia do relatório, conforme determina o § 3º do Art. 143 da Constituição Estadual.
Esta é uma Casa de Leis e se faz necessário que cumpramos as leis. Toda vez que um parlamentar se ausenta do País, Deputado Presidente Wagner Montes, ele é obrigado a oficiar ao Presidente da Casa que está se ausentando do País naquele período. Se é por viagem oficial, se não houver comunicação, não pode acontecer sequer a viagem. Se não for uma viagem oficial, também tem ele o dever de fazer a mesma comunicação, principalmente se for no período de trabalho, e não no recesso.
Estranho até agora não ter conseguido essas informações tão necessárias para que se cumpra o ritual da legalidade de quando Governador e Secretário se ausentam do País. Ou somos uma Casa que cumpre as leis e fiscaliza os poderes constituídos ou temos que apenas acompanhar as movimentações do Poder Executivo pelas notícias jornalísticas. Eu sou um daqueles que tentam, não sozinho, junto com muitos outros, cumprir o meu dever parlamentar de fiscalizar os poderes constituídos, principalmente aquele que detém o maior orçamento do Estado, o Poder Executivo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.”
