O projeto 1866/2012 que autoriza o Poder Executivo a criar 228 cargos em novas secretarias, foi a pauta hoje para discussão e colhimento de pareceres. O deputado Luiz Paulo votou contra o projeto por ressaltar que a falta de informações sobre a matéria na redação do projeto o transforma em inconstitucional, pois não obedece o artigo 37 da Constituição Federal e o 77 da Constituição Estadual.
“O Projeto é inconstitucional, pois fere o caput do Artigo 37 da Constituição Federal quanto à questão da publicidade e da eficiência, e fere o Artigo 77 da Constituição Estadual, tendo em vista os mesmos princípios de legalidade, publicidade e eficiência, mas também o interesse coletivo.
O Governador, ao criar os cargos comissionados, não explicita onde irá alocá-los. Só sabemos que serão criadas três secretarias através dos jornais e não pelo texto do Projeto de Lei. Também afeta a questão da transparência. Por isso, o voto em separado é pela inconstitucionalidade.
O Governador teria, a bem da transparência, que definir neste Projeto de Lei que secretarias ele estaria criando porque são três, já que são três cargos de secretário de Estado, e em cada secretaria definir os cargos de cada uma. Seria isso transparência e respeito ao Poder Legislativo que, pela Constituição Estadual, tem o dever constitucional de controlar os atos do Poder Executivo.” – salienta Luiz Paulo que ainda lembrou que essa falta de informação é desrespeito ao parlamento.
O deputado ainda lembrou que no primeiro mandato do governador, secretarias foram fundidas para “melhor eficácia”, por exemplo, a secretaria de planejamento, que fazia toda a logistica da regiao metropolitana, foi fundida com a secretaria de administração e virou a secretaria de planejamento “orçamentário” e de gestão “de pessoal”.
“O Governador, quando assumiu, fundiu secretarias a bem da eficiência e da eficácia. Por exemplo, acabou com uma área importantíssima no nosso Estado, Deputada Aspásia Camargo, que era se ter uma Secretaria de Planejamento, no sentido do desenvolvimento, no sentido logístico, no sentido da organização da Região Metropolitana. Ele acabou com essa Secretaria e a fundiu com a Secretaria de Administração. E hoje essa Secretaria se chama Secretaria de Planejamento Orçamentário e de Gestão de Pessoal. Nós temos um vácuo de planejamento estratégico de desenvolvimento neste Estado. Nós não temos ordenamento na Região Metropolitana. E o Governador, para isso, não cria nada, mas quer criar três secretarias para atender à sua base, para atender a compromissos políticos, partidários e eleitorais. Três Deputados sairão desta Casa e irão para o Executivo.
E, no tempo, V. Exa. há de ver que nove a dez Deputados terão assento no Poder Executivo, entre os que já estão e os que irão. Nove a dez. E isso o Governador está fazendo ao arrepio da transparência e do respeito ao próprio Poder Legislativo, porque quer criar os cargos, mas não nomina as secretarias, porque talvez não queira enfrentar o problema.
Se ele tivesse mandado aqui para a Casa a criação de uma secretaria institucional para organizar o planejamento na Região Metropolitana, eu estaria votando favorável. Mas não. Planejamento estratégico, desenvolvimento orgânico na Região Metropolitana, organizada, com conselho, com assento dos prefeitos, o Governador não quer. Porque, se houvesse isso, todos seriam contrários à demolição da avenida Perimetral, que é uma obra metropolitana, pelo acesso que dá à ponte Rio-Niterói, à Linha Vermelha e à avenida Brasil.
Então, o Governador quer atender ao varejo político-partidário-eleitoral. E pede o beneplácito desta Casa. E o conseguirá. Mas não com o voto dos libertários; não com o voto daqueles que veem maculada a Constituição com esse Projeto de Lei, porque, posteriormente, também iremos ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Fere gravemente a Constituição do Estado e a Constituição Federal. E o triste disso tudo, como disse o nobre Deputado Paulo Ramos, é que a mensagem não diz as secretarias, mas nos jornais está escrito: Secretaria de Defesa do Consumidor; Secretaria da Terceira Idade e Secretaria de Prevenção ao Uso de Drogas – estou usando o título mais genérico. Ainda informam os jornais os nomes dos secretários: secretário do PDT, secretário do PTB e secretário do PMDB. Será que esses três partidos não são a base do Governo? Então, é um projeto político-partidário e eleitoral.”
