O deputado Luiz Paulo, na sessão extraordinária, ocorrida no inicio da tarde desta quinta-feira, dia 4, arguiu sobre o projeto de lei do executivo, 2053 de 2013 que dispõe sobre a incorporação dos planos diretores dos municípios fluminenses dos documentos do Estado do Rio de Janeiro sobre estudos e mapeamento de áreas de risco.
Ele questiona qual seria o motivo do Governo só enviar o projeto após a segunda tragédia na Região Serrana, onde mais pessoas morreram em Petrópolis.
“Eu pergunto a V.Exas.: por que será que o Governo só mandou este Projeto depois das mortes de Petrópolis? Porque o dublê de Secretário e ex-ambientalista Carlos Minc achou que isso era uma esperteza política. Obrigaram os municípios a incluir nos seus planos diretores as áreas de risco. Claro que todos nós queremos que isso aconteça, ocorre que até a data do segundo acidente, nem o Deputado Presidente Paulo Melo conhecia esses mapas de risco. Os mapas de risco em Petrópolis, ficou todo mundo procurando e ninguém achou porque o princípio constitucional da transparência não fez com que o Governo do Estado fizesse o que devia, que era divulgá-los. ”
Luiz Paulo apresentou emendas para melhorar o projeto, e lembrou de sua lei, que determina que o governo do Estado faça o Plano Diretor da Região Metropolitana.
“A primeira Emenda que apresento é para que essas áreas de risco, independente de estarem nos planos diretores, estejam em todos os sites da Secretaria do Ambiente, do Inea, do DRM e até mesmo encaminhar para Assembleia Legislativa para que o Presidente da Comissão de Defesa Civil tenha acesso, e a todos os outros mortais e 69 parlamentares.
A segunda questão é que no ano de 2008, exatamente no dia 15 de janeiro de 2008, o Governador Sérgio Cabral sancionou lei de minha autoria, com o Deputado Rodrigo Neves, hoje Prefeito de Niterói, que determinava que o Governo do Estado fizesse o plano diretor da Região Metropolitana. Foi ao Governador e ele sancionou, não vetou não, ele sancionou.
Cinco anos se passaram e a Região Metropolitana não tem nenhum plano diretor. O que eu gostaria que essas áreas de risco, na área metropolitana, fossem representadas no plano diretor da Região Metropolitana, que não existe. Cobra-se das Prefeituras aquilo que o Governo do Estado não faz determinado em lei, sancionada pelo Governador Sérgio Cabral.”
Ainda relembra a CPI da Região Serrana, em que uma das determinações foi a criação do Documento de Enquadramento Urbanistica e Ambiental, e que, passados 6 meses, ainda não teve a regulamentação feita pelo governo.
” Que lei é essa que foi feita inclusive com o Ministério Público Estadual? É a lei que determina que as concessionárias, para fazerem qualquer ligação, verifiquem se o imóvel está em área de risco ou em área de proteção ambiental, e se tiver não podem ligar. Isto é lei, está no Governo do Estado para ele regulamentar. O que é regulamentar? É simplesmente fazer um modelo para ser preenchido pelas concessionárias.
O dublê de Secretário e ex- ambientalista, Carlos Minc, já recebeu dois ofícios meus cobrando a regulamentação e ela não sai. Ontem, na reunião do Colégio de Líderes, o Deputado Paulo Melo presenciou, cobrei do Secretário Chefe da Casa Civil, que pediu que eu enviasse o ofício também a ele, pois ele desconhecia essa questão.
Então, Sr. Presidente, também promovi uma Emenda neste sentido, fiz um esforço grande de estar aqui para discutir esta matéria porque achei uma matéria relevante e que precisa ser melhorada.
Apresentei uma Emenda, porque não há como só se fazer o diagnóstico, tem que se apresentar o remédio. E o remédio é o reassentamento.
Por isso, Sr. Presidente, habitação tem que ser tratada com a mesma importância que educação e saúde.
Esses reassentamentos, essas políticas habitacionais, têm que estar no PPA, na LDO, na LOA, com habitações de qualidade.”
