Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2016
Escrito por Lurdinha
É Lei de Responsabilidade Fiscal ou é a lei de extermínio do servidor público?
Inicia-se o ano legislativo no Estado do Rio de Janeiro. E promete ser profundamente conturbado. 2015 caracterizou-se pelo grande desgaste do Poder Legislativo para aprovar, aproximadamente, 25 projetos de lei que pudessem, no seu total, permitir ao governo – se competente o for – que tenha mais de R$ 15 bilhões nos cofres públicos.
Em 2015, com arrecadação prevista de R$ 75 bi, chegou-se a R$ 61,5 bi, ou seja, um déficit de R$ 13,5 bi. Somando-se a lei de autorização para que o governo pegue R$ 6,6 bi dos depósitos judiciários, na verdade, o rombo das contas foi de R$ 20 bi. Há uma pergunta que não quer calar: de quem foi a responsabilidade? Sem dúvida, de quem geriu o Tesouro do Estado, o próprio Poder Executivo, que fracassou em suas estratégias, ao gabar-se de ter obtido excelente classificação nas agências que padronizam o poder de endividamento dos Estados. Criou-se um espaço fiscal imenso, e desandaram a tomar empréstimo, um pedido atrás do outro, a tal ponto que, no dia de hoje, sua capacidade de endividamento acabou.
O Rioprevidência tomou recursos e lançou debêntures, com o preço do barril a US$ 100, para pagar depois, contando com o engodo criado pelo ex-presidente Lula: o pré-sal seria a redenção do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro. Foram empréstimos, adiantamentos, a cem dólares o barril, cerca de um bilhão por ano, e hoje o barril está a 32. Que rombo!
Priorizou-se a indústria petrolífera e a automobilística na plataforma de desenvolvimento, juntamente com o governo Dilma. A indústria automobilística tem quedas superiores a 25%; e a Petrobras foi destruída pela má gestão e pela corrupção, associadas ao preço do barril no movimento mundial liderado pela Arábia Saudita. Isso sem falar nos benefícios fiscais a rodo. É uma sucessão de erros graves.
Conclui-se, portanto, que o Poder Executivo arruinou o Estado. E não foi por falta de aviso. Diante destes fatos, o parlamento fluminense, compreendendo a situação, trabalhou em 2015, independentemente de ser governo ou oposição, em nome dos 17 milhões de fluminenses, para melhorar a arrecadação.
O governador Pezão iniciou, hoje, o seu segundo ano de governo em reeleição. Não chegou hoje. Neste ano de 2016, não cabia, na abertura dos trabalhos, vir à Casa e apresentar o projeto que apresentou, sem antes ter consensuado com os chefes dos poderes. Ao falarmos em Tesouro do Estado, não nos referimos a Tesouro do Executivo: é do Estado, e, portanto, envolve todos os poderes. E os recursos do Tesouro são para ser investidos em políticas públicas a favor da população, respeitando a Constituição e o estado democrático de direito.
O que está sendo apresentado não é apenas um projeto que aumenta a contribuição previdenciária e a contribuição patronal. É muito mais do que isso. Ao aumentar a contribuição patronal, ela é contabilizada na despesa de pessoal de cada Poder. Se contabilizada nos percentuais apresentados, passando de 22% para 28%, que, em 2016, seria 20%, por lei aprovada em 2013, de autoria do próprio chefe do executivo, simplesmente irá engessar os poderes quanto à possibilidade de dar aumento aos seus funcionários. É muito mais do que um mero jogo de caixa e de distribuição entre os poderes. O Judiciário só pode gastar, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, 6% da receita corrente líquida; o Ministério Público, 2%; e o Legislativo e o Tribunal de Contas, juntos, 3%: 1.6% o Legislativo e 1.4% o Tribunal de Contas. Na verdade, é o desejo de engessar o salário dos servidores dessas instituições.
Nesse projeto de lei apresentado, há outra questão grave. O governador hoje aqui, exatamente no lugar onde estou, disse que a previsão para 2016 é a mesma de 2015, ou seja, um buraco de 20 bilhões. O Projeto de Lei fala em aumento para o funcionário público, mas é reajuste, quando houver um crescimento real da receita. O que é crescimento real da receita? É a receita crescer acima da inflação, que está lá no céu – ano passado, foi de quase 11%. Então, quando o salário do servidor será reajustado? Nem em uma década.
Portanto, o projeto de lei apresentado é um massacre ao servidor público e é essa a contribuição que o governador quer da Alerj? É a Lei de Responsabilidade Fiscal ou é a lei de extermínio do poder aquisitivo do servidor público?
Parece que o governador também escolheu a dedo ao enviar à Alerj, no final do ano passado, a relação das Fundações a serem extintas: justamente aquelas que prestam serviço e, efetivamente, estão há décadas trabalhando a favor das políticas públicas do Estado. Esqueceu de encaminhar a relação das Secretarias absolutamente inócuas, cuja existência é, exclusivamente, para cumprir acordos políticos e eleitorais, sendo que duas delas saíram da própria Secretaria de Assistência Social para atender aos acordos. Que moral tem o governo para fazer isso? “Ah, é porque temos acordo político com os partidos até abril de 2015”. Então, aguardem abril de 2016, estudem uma reforma administrativa completa que prove a economicidade, a demonstrem e a enviem para esta Casa, e não projetos sem nenhum aprofundamento, sem informações necessárias e que procuram atropelar o poder legislativo. Caberia dizer, copiando a ministra Carmem Lúcia: Não passarão!
