O Congresso está para votar a Mensagem da Chefe do Poder Executivo, a Presidente Dilma, que pretende alterar, ao apagar das luzes, de forma irregular e inconstitucional, a meta do superávit primário da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O que quer dizer isso? Estranhamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal já permitia que, no encontro de contas entre receitas e despesas, para ter um superávit polpudo, ela pudesse abater, isto é, não considerar como despesas R$64 bilhões, derivados, principalmente, das obras do PAC, o famoso e não exitoso Plano de Aceleração do Crescimento, que não aconteceu.
Ora, e o que deseja ela, agora? Para conseguir um superávit primário quiçá de R$10 bilhões de reais, ela quer ter a liberdade de abater das suas despesas o que ela quiser, do montante total do que foi investido nas obras do PAC, isto é, ela quer um cheque em branco para alterar a meta de superávit da Lei de Diretrizes Orçamentárias como ela quiser e bem entender, faltando apenas 28 dias para acabar o seu Governo e as regras orçamentárias serem fechadas.
A Presidente Dilma Roussef produziu um Decreto dizendo que os R$450 milhões de reais do Orçamento de 2014 só serão liberados para os senhores congressistas, se alterar a meta do superávit da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Isto é algo inacreditável! É a política do dar e do receber estipulada em decreto. E ainda diz mais: caso esse decreto, que dá cheque em branco a ela, não seja aprovado, ela mandará outra mensagem. Ainda mais. Que se não houver aprovação dessa mensagem, de adulteração do superávit, ela vai brecar as transferências, via convênios, já comprometidas para estados e municípios.
Se isso é democracia, eu não sei mais o que é autoritarismo. Ameaça municípios, estados, e o próprio Congresso Nacional. Vamos ver qual é o comportamento desse Congresso Nacional. Não sei até que outras negociações podem estar havendo. Mas garanto que a oposição no Congresso Nacional resistirá bravamente e denunciará essas medidas de arbítrio. Caso essa lei esdrúxula que adultera as metas de superávit da LDO seja aprovada, haverá uma representação de inconstitucionalidade da mesma no Supremo Tribunal Federal.
Vigendo essa malfadada lei, que adultera o superávit primário, que autoridade terão os Parlamentos para cobrarem de governadores e dos prefeitos que cumpram aquilo que está escrito na Lei de Diretrizes Orçamentárias, se a Presidente da República quer descumpri-la?
Isso é mais ou menos assim: alguém comete um crime, nas vésperas de ser julgado, esse alguém consegue revogar o código penal, ou revogar o artigo do código penal do qual lhe imputa a pena.
Isto é você não ter segurança jurídica. Isso é você não ter mais lei. O exercício financeiro acaba no dia 31 de dezembro. Hoje é dia 3 de dezembro. Faltam 28 dias para acabar o exercício financeiro e ela quer mudar a regra que analisa o exercício financeiro para não se tornar improba. Isto é, para não cometer improbidade administrativa. É esse o projeto hegemônico que o Partido dos Trabalhadores defende para o Brasil. Há lei para os outros, mas para eles, não! Esse tem sido o comportamento típico da direção petista, com as exceções de praxe, até porque eu nunca falo genericamente, porque tem também gente qualificada no Partido dos Trabalhadores, mas a direção exatamente age como houvesse duas leis no Brasil, aquelas que todos têm que cumprir, menos eles que são os dirigentes e acham que fazem isso tudo e podem fazer porque estão ungidos por alguma graça especial, talvez não seja graça especial, seja uma desgraça.
Em hipótese nenhuma o Governo conseguirá obter esse superávit fiscal. Não conseguindo, a recomendação óbvia do Tribunal de Contas da União é a rejeição das contas. A meta do superávit fiscal estipulada pelo próprio Governo, mesmo considerando abater da despesa 64 bilhões de reais, não será atingida.
Eu fico abismado com esse estado de coisas e imagino o rebuliço que deve estar agora em Brasília.
Mas tenho certeza de que a aguerrida bancada de oposição, à qual o PSDB pertence no Congresso Nacional, está atenta não apenas para votar contrário, como para fazer todas as obstruções e denúncias possíveis. E, mesmo em caso de derrota, arguir a inconstitucionalidade gritante desse Projeto de Lei no Supremo Tribunal Federal.
Daqui a pouco pode estar se perpetrando uma grande injúria contra a Constituição da República, contra a segurança jurídica e contra a autonomia que deve ter o Poder Legislativo.
Deputado Luiz Paulo
