As perdas na arrecadação, provocadas pela Lei Kandir ( 87/96) no estado do Rio de Janeiro, foram tratadas na Audiência Pública, promovida pela CPI sobre a Crise Fiscal da Alerj, presidia pelo deputado estadual Luiz Paulo, em 18 de março, na Alerj. Durante reunião, o coordenador da bancada do Estado do Rio na Câmara dos Deputados, o deputado federal Hugo Leal, fez o convite aos integrantes da CPI para uma reunião em Brasília para debater os termos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e as perdas dos estados em decorrência da desoneração de ICMS provocado pela Lei Kandir. Para a reunião em Brasília, serão convidados a bancada fluminense no Congresso Nacional, representantes do Ministério da Economia e o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Carvalho também participarão do encontro.
Em vigor desde 1997, a Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87/96) desonerou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos primários e semielaborados destinados às exportações, como é o caso do petróleo. O objetivo da norma era aumentar as exportações brasileiras para que o país tivesse uma balança comercial favorável. No entanto, a medida também gerou prejuízos aos estados, devido a diminuição de arrecadação de ICMS, principal tributo estadual. Estima-se que até 2015, o Estado do Rio tenha perdido aproximadamente R$ 49,2 bilhões, de acordo com estudo da Fundação Amazônia Paraense de Amparo à Pesquisa (Fapespa).
O presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSDB), informou que atualmente as compensações previstas na legislação são irrisórias. Em 2019, o Estado do Rio deve receber R$ 157 milhões, quando a média de perda anual devido à Lei Kandir é de aproximadamente R$ 4 bilhões. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional tem até fevereiro de 2020 para regulamentar a matéria.
“Se o RJ tiver alguma compensação na casa do bilhão já será ótimo. Vamos cobrar celeridade neste processo porque queremos uma decisão ainda este ano. Outra medida será a apresentação de uma proposta em relação as perdas pretéritas e compensações futuras da Lei Kandir”, concluiu Luiz Paulo
Um projeto de lei complementar federal (PLP 511/18) já está em tramitação no congresso. O deputado federal Hugo Leal, que participou das discussões sobre este projeto em uma Comissão Mista do Senado e da Câmara, afirmou que a matéria precisa ser novamente revista. “A comissão emitiu parecer no ano passado, mas infelizmente não conseguimos votar o texto. Acredito que seja necessária a instalação de um novo colegiado para tratar do assunto, já que o panorama deste ano é diferente do que tínhamos ano passado. Estamos vivendo momento novo no país, momento de fazer enfrentamento, de decidirmos ponto de vista legislativo e sua aplicação. Espero que este novo governo tenha mais sensibilidade sobre o tema, que é fundamental para diversos estados brasileiros”, explicou o parlamentar.
A proposta prevê que a União repasse anualmente R$ 39 bilhões aos estados, sendo que o Rio receberia aproximadamente R$ 1,4 bilhão. O texto também prevê que o Governo Federal compense todas as perdas de arrecadação estaduais ocorridas desde a entrada em vigor da Lei Kandir. Esse pagamento poderia ser realizado gradualmente ao longo dos próximos 30 anos.
As compensações da Lei Kandir já são discutidas há muito tempo no Congresso Nacional que, inicialmente, tinha até setembro do ano passado para regulamentar o tema. Como não houve decisão, o STF, por pressão dos estados da federação, prorrogou esta data até fevereiro do ano que vem. Caso a data não seja cumprida novamente, a matéria será regulamentada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
