No dia 10 de agosto, terça-feira, a pauta da Alerj incluiu o PL nº 1661/2019, que institui o sistema de informações sobre habitação de interesse social do Estado do Rio de Janeiro. Ao discutir o projeto, deputado Luiz Paulo faz uma volta ao passado, retomando legislação anterior que criou o Fundo de Habitação de Interesse Social, de sua autoria e de Gilberto Palmares, e que, ao não ser cumprida, faz com que o Tribunal de Contas do Estado rejeite as contas de 2020.
Lei de criação do Fundo de Habitação de Interesse Social
“O presente projeto de lei me faz dar uma volta a um passado recente.
Há mais de uma década, eu e o deputado Gilberto Palmares, do Partido dos Trabalhadores, que, naquela oportunidade exercia o mandato, conseguimos aprovar na Alerj, e virou lei, projeto que criou o Fundo de Habitação de Interesse Social. O deputado Eliomar Coelho participou ativamente desses debates.
Este fundo passou a contar com 10% dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Sancionada, a lei entrou em vigor e começou a não ser cumprida. Os governos não a cumpriram e, quando cumpriram, em vez de gastarem especificamente – era muito dinheiro, 10% de R$ 4 bilhões, que é o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, ou seja, R$ 400 milhões/ ano -, gastavam em urbanização e outros floreiros e abandonavam a questão central, que era a habitação de interesse social.
Em 2019, para não haver rejeição das contas, o percentual reduziu para 5%
Isso se arrastou e eis que chegou o ano de 2019, quando a Alerj fez acordo com o então governador Wilson Witzel para que o governo cumprisse o percentual definido, sob pena de as contas serem rejeitadas, foi diminuída essa alíquota de 10% para 5%.
Pelo não cumprimento da lei, TCE rejeita as contas de 2020
O voto do Tribunal de Contas sobre as contas de 2020, que ainda vamos apreciar – é uma conta aberta em duas, contas de 20, que abrangem a gestão do ex-governador que sofreu impeachment, Wilson Witzel, e do governador atual, Cláudio Castro –, é pela rejeição das contas de ambos. Um dos quesitos centrais é que não cumpriram o percentual mínimo de aplicação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.
Está escrito, na lei que aprovamos, modificando de 10% para 5%, que, se não cumprissem esse percentual, as contas seriam passíveis de rejeição. Firmou esse acordo, inclusive, à época, o próprio deputado líder do governo, Márcio Pacheco.
Sem o cumprimento do percentual, a questão da habitação de interesse social não avança
Trato disto aqui, porque diversos projetos de lei tentam melhorar a questão da habitação de interesse social. É justo que o façam, mas o fundamental é cumprir o percentual mínimo de investimento do Fundo de Habitação de Interesse Social. 5%, na ordem de R$ 4 bilhões, que são os recursos estimados este ano para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, são R$ 200 bilhões. Vamos ver o que vai fazer o governador atual, que estará com volume de recursos significativo, visto que o voto foi pela rejeição das suas contas, porque não cumpriu aquilo que diz a lei.
Habitação é a terceira pele do ser humano
Não sou o autor original da forma de expressão, só a estou plagiando, que diz que habitação é a terceira pele do ser humano. A primeira é a pele com que nós nascemos; a segunda é a nossa indumentária; a terceira é a habitação. Estamos falando exatamente de habitação de interesse social. Quem sai às ruas do Rio de Janeiro – falo da capital de nosso estado – vê dezenas, centenas, milhares de pessoas dormindo debaixo das marquises, nas praças, durante esse inverno rigoroso em que estamos vivendo. Este é um tema sempre pertinente.
Neste 2º semestre, será preciso votar as contas de 2020 do estado
Neste segundo semestre, tanto a Comissão de Orçamento quanto o plenário têm que se decidir sobre duas contas de governo, votadas pelo tribunal pela rejeição. Vamos aguardar essa decisão e a decisão de Plenário. Um dos pontos centrais, digo e repito, é que não cumpriram o percentual mínimo de investimento de 5% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza na habitação de interesse social.”
