O presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Luiz Paulo (PSDB), defendeu que a legislação da substituição tributária seja mais clara e eficiente. O parlamentar pediu, durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (16/06), que os comerciantes e empresários enviem, até o dia 30 de junho, propostas concretas de melhorias nas normas tributárias para serem encaminhadas à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
A substituição tributária de ICMS é o pagamento antecipado do imposto, antes que o produto seja vendido pelas empresas. Com o artifício, o estado consegue ter uma fiscalização mais eficiente e uma maior previsibilidade de arrecadação. Atualmente, o Governo Federal que determina quais são os produtos que poderão ter a aplicação da substituição tributária.
“Apesar de ser regulamentado pelo Confaz, as unidades da federação tem liberdade para escolher, dentre a lista de produtos feita pelo Governo Federal, quais que serão taxados com o artifício. O problema é que às vezes não fica claro para os empresários que tipo de produto está na substituição tributária, já que as leis são muito complexas. Por isso pedimos que os empresários e comerciantes enviem sugestões para deixar tudo claro e objetivo”, afirmou o deputado Luiz Paulo.
O parlamentar também afirmou que a prática ainda é fundamental para o Rio, principalmente no momento atual de crise econômica. “Eu entendo todos os prejuízos que a substituição tributária leva aos empresários. Eles são obrigados a pagar o imposto de um produto que pode nem ser vendido. Mas, nesse momento, o estado precisa desses recursos. O dinheiro desse artifício que está garantindo o pagamento dos servidores públicos, já que há uma previsibilidade e os recursos desse tipo de imposto sempre entram nas contas do estado no nono dia do mês”, explicou o parlamentar.
Micro e pequenas empresas
Segundo a gerente jurídica da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio), Cheryl Berno, a substituição tributária atinge principalmente o micro e pequeno empresário. “A Constituição Federal determina que haja um tratamento tributário diferenciado para as pequenas empresas. Por isso foi criado o super simples, que facilitou esses empresários, já que eles pagam todos os impostos de uma só vez. A única exceção é a substituição tributária de ICMS, que todos são obrigados a pagar antecipado. Mas, o pequeno empresário, muitas vezes, não conseguem ter funcionários especializados em tributação e normalmente não sabem direito como proceder”, informou Cherryl.
