A Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2013, foi discutida hoje na Alerj. O projeto de Lei 1452/2012 tem até o dia 16 de maio para receber emendas. O deputado Luiz Paulo discutiu a questão.
“Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 1452/11, de autoria do Poder Executivo, que trata da Lei de Diretriz Orçamentária, a popular LDO, que junto com o PPA, Plano Plurianual, e a LOA, Lei Orçamentária Anual, integra o sistema orçamentário brasileiro.
Eu queria chamar a sua atenção, Deputado Presidente, já que V. Exa., além de Presidente da Casa, também preside os trabalhos da Mesa Diretora. Verifico que, quando a LDO estimou as receitas e despesas, as diversas instituições, inclusive o Poder Legislativo – não previam a existência do Fundo Previdenciário Complementar, que só chegou à Casa quinze dias atrás.
É digno de se observar, Sr. Presidente, que nos primeiros anos o Fundo Previdenciário fará aumentar os gastos do Estado porque para os novos concursados que perceberem salários acima do teto do INSS (em torno de R$ 4 mil), o Estado e os funcionários recolherão, cada um, 8,5% daquilo que ultrapassar o teto do INSS.
Fiz essa observação na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle quando apreciamos as Contas do Tribunal de Contas do Estado e discutíamos o percentual do gasto com pessoal dividido pela receita corrente líquida. Chamo a atenção, tanto do Legislativo quanto do Executivo e do Judiciário, sobre essa questão porque o projeto de lei que veio para esta Casa, do Fundo Previdenciário, não traz qualquer estimativa do impacto do Fundo nas recitas correntes líquidas.
V.Exas. poderão dizer perguntar: Como fazer essa previsão se não sabemos quantos novos concursados entrarão para o Estado? Mas eu diria que essa previsão é possível porque também há que se prever os concursos públicos que o Estado fará, pelo menos, ao longo do quadriênio que o PPA (Plano Plurianual) faz referência.
Então, caso a Casa aprove o inconstitucional Fundo Previdenciário, há necessidade de revisão do PPA e da LDO.
Em princípio, o que estou falando não se cogita, entre os Srs. Parlamentares, grande interesse. Mas há algumas instituições do poder público que já estão com a sua despesa de pessoal muito próxima do limite prudencial, como é o caso, entre outras, do Ministério Público Estadual, que ontem fez tramitar na Casa, Deputado Paulo Melo, um projeto de lei que criava 180 cargos comissionados – onde o Fundo Previdenciário poderá vir a incidir – e 100 cargos da estrutura permanente da Casa, isto é, de funcionários que serão submetidos ao concurso público.
É necessário que observemos essa questão porque, volto a dizer, existem instituições. Lembrei-me de outra agora: o Tribunal de Justiça também está muito próximo do limite prudencial, isto é, a despesa de pessoal dividida pelas receitas correntes líquidas está nos limites prudenciais definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. É necessário que se chame atenção sobre este tema porque é a LDO que vai fundamentar a Lei Orçamentária que ainda virá para esta Casa.
Há outra questão, Sr. Presidente: estamos na segunda quinzena de maio e, até a presente data, não temos uma definição a respeito de, independente de partido político, se base do Governo ou oposição, qual o critério de liberação de Emendas de Orçamento.
Hoje, se constituiu um programa de trabalho em que todas as Emendas dos parlamentares ao Orçamento estão na Secretaria de Governo. Esse critério, até hoje, está no ar. Aliás, como no ar fica qualquer matéria de que o Parlamento necessite, cuja definição dependa do Poder Executivo.
A discussão da LDO, volto a dizer, passa também por essas questões, e não só das metas – destas trataremos quando a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle abrir prazo para as emendas. As questões da recuperação da Região Serrana, as questões dos programas habitacionais – uma das maiores catástrofes do nosso Estado -, serão objeto de nossa apreciação nas Emendas que faremos constar das metas da LDO.
Termino minha intervenção dizendo que, como sempre, voto favorável aos instrumentos orçamentários. Não acho correto negar ao povo do meu Estado os instrumentos orçamentários necessários, mas é necessário aperfeiçoar as discussões sobre o Orçamento e sobre o cumprimento do mesmo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.”
