A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira, 21 de março, em primeira discussão, o projeto de lei 1.965/16, dos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Luiz Paulo (PSDB), que altera um artigo da Lei 2.877/97, sobre a isenção para pessoa com deficiência do IPVA.
A proposta diz que o laudo médico poderá ser emitido por prestadores de serviço de saúde públicos ou particulares, quando conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, o laudo médico comprobatório precisa ser emitido pelo Detran-RJ.
De acordo com os deputados, a facilitação social para pessoas com deficiência tenham acesso ao transporte, passa pela necessidade do uso de um transporte individual, feito através de veículo particular, já que nem todos os meios de transportes públicos são acessíveis e adaptados para esse público.
