Motoristas poderão fazer vistoria anual no Detran, mesmo que o pagamento do IPVA esteja em atraso. Hoje, dia 4 de outubro, a Alerj derrubou o veto do governador ao projeto de lei 739/2007, do deputado Luiz Paulo. “O pagamento do IPVA não pode ser usado pelo Poder Executivo como motivo impeditivo para que os proprietários não façam a vistoria nos veículos. A vistoria visa dar segurança aos usuários e aos pedestres. Não tem que vincular o pagamento do IPVA com a vistoria. É a mesma coisa que a sua casa tenha uma rachadura e a Defesa Civil se recusasse a fazer vistoria caso o IPTU não esteja pago. Existem outros mecanismos do estado fazer esta cobrança”, disse deputado Luiz Paulo.
IPVA atrasado não poderá impedir a vistoria pelo Detran
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- Post published:4 de outubro de 2017
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