Sras. e srs. deputados que nos acompanham de forma remota e presencial, e nossa intérprete de Libras, ontem, no expediente final, fiz questão de assinalar e comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que considerou inconstitucional a cobrança de alíquotas de ICMS em energia e telecomunicações superiores à alíquota média dominante em cada unidade da federação.
Evidentemente esta decisão tem força e caráter geral, valendo para todos os estados e teve origem numa ação direta de inconstitucionalidade movida por um ente privado no estado de Santa de Catarina contra o governo de Santa Catarina.
Decisão do STF faz RJ perder R$ 2,600 bilhões, por ano
Afirmei que tentaria estimar essa decisão. Ela leva o estado do Rio de Janeiro a perder, anualmente, quase R$ 1 bilhão de reais do Fundo Estadual e Combate à Pobreza e R$ 1, 400 bilhão, aproximadamente, de ICMS. Esse valor de 2021, trazido até o final deste ano, já que o ano não fechou, vai dar perda total de R$ 2,600 bilhões, por ano. É uma perda bastante significativa.
Isso deverá ser modulado
É claro que os estados brasileiros, por intermédio das suas procuradorias, vão entrar no STF com embargos declaratórios para que esses efeitos sejam modulados, isto é, para que se decida, quando será a vigência dessa decisão.
Nem 2021, nem 2022
Evidencia-se que não dá mais para ser em 2021, tampouco em 2022. Em 2021, porque o exercício financeiro acaba daqui a aproximadamente 37 dias, hoje é dia 24 de novembro, estamos praticamente fechando o orçamento de 2021. Já o orçamento de 2022, em todas as unidades federativas, foi encaminhado para os parlamentos até 30 de setembro passado. Alguns já foram aprovados, outros estão em fase final de aprovação, como o do estado do Rio de Janeiro. Já veio à pauta, foram discutidos a LOA e a revisão do Plano Plurianual. Já foi aprovado na Comissão de Orçamento, recebeu prazo para emendas. Não sei quantas emendas tem, mas, possivelmente, pela prática anual, são cerca de 2.500 emendas. Essas emendas estão sendo analisadas pela Comissão de Orçamento e, possivelmente, em uma semana, teremos reunião da Comissão de Orçamento para discutir e votar o parecer sobre as emendas para que, posteriormente, a matéria venha a plenário.
Orçamento de 22 será votado até 17 de dezembro
É esperado que até o dia 17 de dezembro, que imagino seja um dos últimos dias em que a Assembleia vai se reunir este ano, tenhamos o orçamento de 2022 aprovado. Por via de consequência, não há como subtrair receitas neste momento. Essa modulação, no meu entendimento, talvez possa vir a ocorrer no primeiro ano após a revisão do Plano Plurianual, que dura quatro anos e sempre é feito no primeiro ano de um governo que entra, para valer para o segundo ano, para garantir, no governo seguinte, um ano de prosseguimento das mesmas metas. Ouso dizer que, possivelmente, tudo isso estará em vigor no ano de 2024.
Simultaneamente, confirmar a presença no RRF e perda de receita
2022, 2023, 2024, tudo isso estaria dentro do prazo do Regime de Recuperação Fiscal, caso o estado do Rio de Janeiro – isso será decidido nos próximos 30 dias – confirme a sua presença no regime, que é para durar nove anos. No entanto, justo quando se discute ingresso no regime, também já se vai discutir, talvez em 2023 ou 2024, perda de receita, determinada por decisão do STF, da ordem de R$ 2,6 bilhões.
Audiência pública em 24 de novembro sobre teto de gastos
Fizemos audiência pública hoje, dia 24 de novembro de 2021, sobre o teto de gastos, bastante representativa, com a presença de ilustres representantes de todos os poderes. Além do secretário de fazenda e do subsecretário de planejamento, contamos com a presença dos representantes do TCE, do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, e com muito mais de um, dois, três representantes.
Investimento é sinônimo de desenvolvimento
Ao longo dessa discussão, para sintetizar, firmou-se questão, e isso está encontrando resistências no Tesouro Nacional, sobre um conceito básico de economia. Não podem estar dentro do teto de gastos os investimentos, porque investimento é sinônimo de desenvolvimento e desenvolvimento é sinônimo de aumento de arrecadação.
Somos república federativa, não unitária
Se queremos o equilíbrio da conta pública, evidentemente, temos que pensar em suas duas faces, a despesa e a receita, até porque, no orçamento público, fixa-se a despesa e estima-se a receita. Mas a ótica do Tesouro Nacional é exatamente achar que isto aqui não é uma república federativa, que isto aqui é uma república unitária e quer impor às unidades federativas o que elas devem ou não fazer.
Teto de gastos: União cria e agora quer se livrar
O teto de gastos vive contradição básica: criado pela União por emenda constitucional, agora a própria União quer se livrar dele, porque não consegue ficar sob as amarras do que ela mesma criou. O debate foi bastante profícuo e fica essa questão, para mim, absolutamente clara e que tem apoio, no meu entendimento, da grande maioria das pessoas que conseguem pensar orçamento público dentro de um planejamento estratégico e de desenvolvimento econômico-social.
Investir é desenvolver – esse é o caminho
Investir é desenvolver. Desenvolver é melhorar a arrecadação. Melhorando a arrecadação, volta-se a investir e se melhora a qualidade do serviço público. Para isso, tem que haver respeito e se valorizar o servidor público, que é a base das políticas públicas do estado do Rio de Janeiro.
