Quero aqui me remeter a sexta-feira, 30 de abril de 2021, quando se encerrou fato importantíssimo para a história do Rio de Janeiro, mas também de triste memória por sua gravidade. Trata-se do final do processo de impeachment do então governador Wilson Witzel aberto, há 1 ano atrás, quando eu e a deputada Lucinha protocolamos, em 27 de maio, o pedido de impeachment na Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade por descumprimento de preceitos da Lei 1.079/50, que rege o crime de responsabilidade e, especificamente, em relação a dois grandes eixos, que chamamos de Caso Unir e Caso Iabas, que muitos conhecem em profundidade.
Muitas coisas vieram à tona na Comissão Especial em trabalho conjunto com a Comissão de Saúde
Naquela oportunidade, enquanto transcorria o processo na Assembleia Legislativa, concomitantemente, a deputada Martha Rocha presidiu a Comissão Especial, em conjunto com a Comissão Permanente de Saúde, para investigar todos os desmandos e irregularidades que aconteceram na área da saúde. Muitos dos que aqui estão participaram ativamente desse processo. Tudo o que ali veio à tona só fortaleceu aquilo de que já tínhamos notícia, por ações do Ministério Público Estadual e Federal, e daquilo que nós inferíamos como indício de corrupção em pandemia na área da saúde.
Todos os procedimentos foram seguidos e democraticamente aprovados
Os procedimentos na Alerj foram aprovados. Primeiro, aprovou-se, no plenário, o prosseguimento do processo de impeachment, por 69 votos. Depois na Comissão Especial designada, em que o presidente foi o deputado Chico Machado e relator o deputado Rodrigo Bacellar. Essa Comissão era constituída de 25 deputados – um por partido político. O pedido de impeachment em função do relatório do Rodrigo Bacellar foi aprovado por 24 votos, porque, infelizmente o deputado João Peixoto estava com Covid e internado. Posteriormente, foi votada a admissibilidade no plenário. E obteve 69 votos e não 70 pela internação do deputado João Peixoto, que, infelizmente, veio a falecer, para nossa tristeza.
A constituição do Tribunal Especial Misto
O processo saiu daqui, como manda a regra da Lei 1.079/50, e foi constituído o Tribunal Especial Misto, compostos de dez juízes, sendo cinco desembargadores – escolhidos por sorteio na presença de todos os desembargadores – e cinco deputados, que também se tornaram juízes –, eleitos pelo plenário da Alerj: deputada Dani Monteiro, deputados Waldeck Carneiro, Chico Machado, Alexandre Freitas e Carlos Macedo. Assim se compôs o Tribunal Especial Misto, sendo eleito relator o deputado Waldeck Carneiro. Eu e a deputada Lucinha fomos cumprir o papel de Ministério Público, no papel da acusação.
Aprovado por unanimidade o impeachment
Ao fim desta história, em 30 de abril de 2021, sexta-feira, a partir de 9 horas da manhã, o Tribunal Especial Misto, por dez votos, portanto, pela totalidade, aprovou o pedido de impeachment e encerrou-se esse episódio que durou quase um ano.
Justiça para os fluminenses
Tivemos a oportunidade de acompanhar tudo de perto. Eu disse lá – e esse sentimento era de todos – que ninguém fica feliz em cassar o mandato de um governador, mas que era necessário fazer justiça à população fluminense, porque é inadmissível que, no período de pandemia com milhares de mortes e muito sofrimento envolvido, se cometa crime de corrupção. Isso é de crueldade sem par, que, no Código Penal, deveria ter sido capitulado como crime hediondo.
Tudo será catalogado e servirá de memória para o futuro
Quero, neste momento, dar essa satisfação às minhas companheiras e companheiros de plenário. Hoje, foi aprovado pelo presidente, deputado André Ceciliano, submetendo ao plenário, que todo esse processo será, posteriormente, catalogado em volumes que a Assembleia irá produzir para servir de fonte de consulta para qualquer cidadão ou cidadã, para outras assembleias e para os centros acadêmicos da área jurídica.
No parlamento, não há ato de heroísmo; é um coletivo
Para encerrar, quero agradecer a participação de todos, porque o parlamento, em seu conjunto, esteve ligado nesse tema, e sempre apoiou todas as iniciativas. No parlamento, ninguém comete ato de heroísmo sozinho. Ou damos certo coletivamente ou damos errado coletivamente. É sempre esforço de todos. Os próprios desembargadores, na última sessão, até expressaram, alguns deles, o contentamento pelo desempenho dos representantes do parlamento fluminense no Tribunal. Isso é motivo que nos fará entrar para a história dos parlamentos, sendo o primeiro feito dessa envergadura.
