O Governo do Estado editou o Decreto 44.550/14, que reduz base cálculo do ICMS sobre tarifa de transporte intermunicipal metropolitano/urbano em 100%. Em contrapartida, reajusta o Bilhete Único em 5,774% (INPC Nov. 2012 / Nov. 2013), passando a tarifa de R$ 4,95 para R$ 5,20.
Algo não está batendo. Em junho, manifestações levaram o governo a revogar o reajuste tarifário. Na época, os empresários tiveram perdas consideráveis (inflação de 1,75%), mas agora são compensadas com o reajuste e a isenção do ICMS. Ou seja, um benefício permanente! A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga calculo de quanto em R$ representa por ano.
O que falta ao Governo nos reajustes tarifários dos transportes é transparência nos cálculos das planilhas e isenções fiscais e dos subsídios.
O Jornal O Dia publicou matéria sobre o assunto, em 04/01/14.
Confira o texto na íntegra:
Governo zera ICMS e evita aumento maior em ônibus
Medida vale para linhas intermunicipais e compensa revogação do reajuste em 2013
Os empresários de ônibus de linhas intermunicipais começaram 2014 com um bônus dado pelo Estado. A alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que era de 1,9%, foi zerada. O decreto que traz o benefício foi publicado ontem no Diário Oficial. Com isso, o governo está abrindo mão de arrecadar R$ 100 milhões — valor referente a 2013 — com o tributo.
A alegação é de que a isenção do imposto vai impedir um aumento ainda maior das passagens, que serão reajustadas no dia 13. As tarifas de linhas intermunicipais vão subir 5,77%. O mesmo percentual será aplicado ao Bilhete Único Intermunicipal, que passará de R$ 4,95 para R$ 5,25.
Na verdade, o decreto do Estado tenta compensar a medida adotada em junho de 2013. Na ocasião, pressionado por manifestações populares, o governador Sérgio Cabral revogou o reajuste dado em janeiro do mesmo ano. Com isso, o Bilhete Único intermunicipal, que estava em R$ 5,20, voltou a ser de R$ 4,95. A tarifa modal, que era de R$ 2,80, caiu para R$ 2,65.
De acordo com o governo, no ano passado, R$ 70 milhões foram arrecadados em ICMS nos transportes metropolitanos e R$ 30 milhões, com o intermunicipal. A assessoria de imprensa da Casa Civil explicou que apenas Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul não tinham aderido ao convênio número 138, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em 2013, que dava autonomia aos estados para dar isenção de ICMS aos transportes metropolitanos. “O Estado do Rio aderiu agora e, por isonomia, estendeu a medida para os transportes intermunicipais”, explicou a Casa Civil, em nota.
O governo alega que a decisão tem um outro motivo: o setor de transporte rodoviário reivindica a desoneração do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), alegando que as vans e barcas são isentas, mas a medida não é possível. “O governo iria sacrificar os municípios, pois metade da receita do IPVA é das cidades”, diz a nota.
Empresas vão repor perdas
Para o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa (PSDB), a isenção de ICMS deveria se traduzir em redução da tarifa de ônibus. O parlamentar chamou atenção ao fato de que o cálculo feito para o novo valor da passagem — que entrará em vigor no dia 13 — ter levado em consideração a alíquota de 1,9%, e não o fato de o tributo ter sido zerado para o setor de transporte rodoviário.
“As perdas que os empresários tiveram com a revogação do aumento no meio do ano vão ser compensadas com uma medida (isenção do ICMS), que é eterna. O que falta ao governo nos reajustes tarifários dos transportes é transparência nos cálculos das planilhas, das isenções fiscais e dos subsídios”, afirmou.
Enquanto nos ônibus interestaduais haverá aumento, a Prefeitura do Rio espera parecer do Tribunal de Contas para decidir o que fazer com as linhas municipais.
Por Christina Nascimento / O Dia / 04/01/14
