O governador vetou o projeto de lei 739/07, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que autoriza a vistoria de veículos sem a quitação do IPVA. O veto publicado no Diário Oficial do Poder Executivo nesta quarta-feira, 3 de maio de 2017. Agora, deverá ser publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo para ser incluído na pauta em 15 dias.
O texto determina que a inadimplência deverá ser mencionada pelo Detran no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). O deputado Luiz Paulo defende que o Estado poderá fazer a cobrança do imposto de outros formas, como a inclusão na dívida ativa, que não implica em risco para os motoristas.
“A inadimplência do imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA, não poderá ser usada pelo Poder Executivo, como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao DETRAN, vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo”, afirma o deputado Luiz Paulo.
