Começo uma série de depoimentos, com breve histórico da nossa atuação no parlamento fluminense no biênio 2019-2020.
Carta Aberta ao governador do Estado do Rio de Janeiro em 2018
Antes mesmo do biênio se iniciar, exatamente em 7 de novembro de 2018, eu e a deputada Lucinha fizemos Carta Aberta ao governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, eleito, em segundo turno, em 28 de outubro daquele ano. Essa carta foi entregue ao futuro líder do governo, deputado Márcio Pacheco. Citarei aqui alguns trechos.
Afirmávamos nessa época: “Nossas palavras iniciais, como deve ser em uma República, são para desejar ao governador eleito, Wilson Witzel, que, para o bem do Estado do Rio de Janeiro, tenha êxito em seu mandato.
Sempre tivemos como lema que quem ganha a eleição governa, e quem perde a eleição faz oposição. Temos compromisso de ser a favor daquilo que venha a contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população fluminense, e sermos contrários a tudo que, porventura, possa vir a prejudicá-la.
Dentro deste princípio, estaremos, a partir de 1º de fevereiro de 2019, data em que começou nosso mandato, em nossas trincheiras de luta para que o Estado do Rio de Janeiro continue a ser um estado democrático de direito e republicano, no conceito de res publica, respeitando a Constituição, a liberdade, os direitos civis, os direitos das minorias, a busca pela verdade e, muito mais ainda, a competência gerencial para tirá-lo da crise em que mergulhou.”
Neste ponto da Carta, enumeramos sete questões importantes que não citarei aqui e cito mais um trecho importante para esclarecer outros pontos que me parecem fundamentais: “O governo, considerando: que os vetores principais da crise são falta de planejamento, desenvolvimento econômico pífio, queda de arrecadação, gestores incompetentes, corrupção predatória, organograma que facilita os acordos predatórios com competências duplicadas, excesso de cargos comissionados à disposição dos apadrinhados, o que não visa à funcionalidade; e considerando que o centro da crise não é o funcionalismo público, que paga por todos os erros das diversas gestões do Estado.”
Enumeramos, na sequência, ainda, cinco itens a que o governo deveria dedicar-se. Portanto, já o alertávamos, em novembro de 2019, de que deveria prevenir-se da hipótese de corrupção predatória. Para confirmar nossa análise, é só observarmos o que ocorreu.
CPI da Crise Fiscal – recomendações feitas ao governador
Lembro, ainda, que a CPI da Crise Fiscal, cujo relatório foi entregue ao governador em 04/11/2019, tinha muitas recomendações importantes. Dentro dessas recomendações, a primeira continua na pauta agora de dezembro de 2020, no Supremo Tribunal Federal: envidar todos os esforços possíveis, em parceria com as bancadas do Rio de Janeiro no Congresso Nacional, bancada estadual, prefeitos, sociedade civil, para que sejamos vitoriosos no julgamento da liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, na ADI 4917, que suspendeu os dispositivos da Lei 12.734/2012, relativos às regras de distribuição por participações governamentais, royalties e participação especial. Afirmávamos que, se essa liminar cair, o Estado perderia 39% da sua futura arrecadação e os municípios 79%, o que representa média ponderada de perda para o Estado como um todo e municípios de 53% da arrecadação total de royalties e participação especial. Grave quadro, portanto.
A segunda recomendação chamava a atenção exatamente sobre a questão da reinjeção de gás. As concessionárias de óleo e gás, a Petrobras em especial, reinjetam 51% do gás, ou seja, devolvem, e nós poderíamos estar recebendo mais royalties e Participação Especial. E que, naquela oportunidade, em 4/11/2019, a perda já era na ordem de R$ 2,5 bilhões. São dois temas e duas ações nossas de alerta, preventivos.
Nossa atuação junto ao parlamento
Em seguida, realço algumas questões concretas em que atuamos, junto com o Parlamento.
Lei 8643/19, do Fundo Estadual de Combate à Pobreza
Trabalhamos para aprovar, em dezembro de 2019, a Lei 8643 – Lei do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, para que fossem incluídos 2% adicionais a esse Fundo (inciso II, artigo 2º), com vigência até 31/12/2013. Esta lei é produto de esforço coletivo, não pertence só a mim. Mesmo sendo de oposição, interferimos fortemente, não só eu, mas todos os parlamentares. A lei representava, à época, aumento de carga tributária, mas sabíamos que era uma das possíveis salvações do Estado. Felizmente, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza já arrecadou, até 30 de setembro de 2020 , R$ 3,37 bilhões, e, possivelmente, chegará, até o final do ano, a R$ 4,6 bilhões, mais do que em 2019, quando atingiu R$ 4,2 bilhões. Tenho convicção de que essa alíquota de 2% vai simbolizar ganhos que conseguimos na arrecadação, mesmo com governo incapaz, de R$ 1 bilhão.
Lei 8645/19, do Fundo Orçamentário Temporário – FOT
Aprovamos, também, a lei do FOT – Fundo Orçamentário Temporário, em dezembro de 2020. Já arrecadou, até 30 de setembro de 2020, R$ 287 milhões e, até o final do ano, deverá chegar a R$ 400 milhões. Esta lei substituiu o FEF – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, ameaçado de desaparecer, por inconstitucionalidade, a ser julgada no STF.
Esses dois movimentos, em dezembro de 2019, fizeram com que o Estado já colocasse no caixa mais um R$ 1,120 bilhão, e, até o final do ano, pode chegar a R$ 1,4 bilhão. Mas há mais.
E tem o Repetro/Industrialização – capítulo à parte
Conseguimos aprovar, este ano, a Lei 8890/20 – Repetro/Industrialização, que promete cobrar 3% de alíquota de ICMS sobre as plataformas que serão lançadas ao mar nos próximos anos.
Essa lei pode propiciar, em 2021, nas três plataformas que serão lançadas, o montante de R$ 1,5 bilhão de arrecadação de ICMS; em 2022, com duas plataformas, mais outro R$ 1 bilhão; em 2023, com o possível lançamento de cinco plataformas, R$ 2,5 bilhões, considerando o valor do dólar hoje, em torno de R$ 5,50 bilhões. Considerando que o preço de uma plataforma está na ordem de US$ 2 bilhões e todo subsea, ou seja, tudo aquilo que vem debaixo d’água, que acompanha a plataforma para extrair o petróleo, valha 50% do valor da plataforma, daria plataforma + subsea = US$ 3 bilhões.
Fizemos aprovar essa lei, de iniciativa nossa, para que o Estado possa amealhar, no próximo triênio, R$ 5 bilhões de ICMS. Semana passada, após a aprovação do Repetro/Industrialização, abriu-se canal de negociação com a Petrobras. Fizemos, ainda, aprovar aqui a Lei 9041/20 que permitirá cobrar 4,5% de ICMS, sem compensação de créditos, sobre o diesel marítimo. Além de permitir a redução de até 90% das multas e juros, pagamento do principal, das demandas judiciais/administrativas existentes, com a Petrobras que não estava recolhendo o ICMS sobre o diesel marítimo. Tal dispositivo legal e a celebração de um termo de ajuste tributário, vai gerar, até dezembro deste ano, depósito no caixa do Estado de R$ 1,8 bilhão.
Finalmente, a aprovação da Lei do Repetro, abriu a possibilidade de discussão amigável de contenciosos com as concessionárias, principalmente a Petrobras no âmbito administrativo, pelas plataformas pretéritas, de ICMS não pago, quiçá, R$ 3 bilhões. E ainda, por demandas judiciais, talvez, outros R$ 3 bilhões. Realço este fato, porque, ao votarmos o impeachment do governador, ouvimos dizer que os deputados não colaboraram com o governo. Realmente, nós não colaboramos com o governo. Colaboramos com o Estado. Governo é transitório, Estado é permanente.
Em resumo
Os números, aqui citados, são gigantescos. Posso afirmar que, se não fosse a Assembleia Legislativa, com a Lei do Repetro, a Lei do FOT, o Repetro/Industrialização, ter entrado em campo, não teríamos conseguido dar as contrapartidas necessárias ao Regime de Recuperação Fiscal – RRF, para fazer face aos R$ 600 milhões que o Estado tinha que apresentar, para não ser excluído do RRF.
Questiono-me, para concluir: será que houve nos parlamentos brasileiros deputados de oposição como eu, entre tantos outros, e da base de governo ou independentes tão atuantes para entregar cardápio tão farto a favor dos cofres do Estado? É difícil. Então, começamos com este breve histórico para poder, a cada sessão, dar continuidade e aprofundar mais, a análise crítica do nosso mandato no contexto da ALERJ.
Concluindo, volto a lembrar que, na Carta Aberta, foi explicitado que o governo tinha que considerar que a crise era por falta de planejamento, falta de desenvolvimento econômico, queda na arrecadação, gestores incompetentes e corrupção predatória. Isso em 7 de novembro de 2018. Não temos e nem tínhamos ou teremos bola de cristal. Isso era uma afirmação de princípios, surgida de análise de fatos pretéritos e da profunda dedicação do mandato ao Estado do Rio de Janeiro.
