A Alerj aprovou na tarde desta terça-feira, 16 de junho, projeto de lei 2707/2020, de autoria dos deputados Luiz Paulo, Lucinha e André Ceciliano,  determina que Poder Executivo envie para o Parlamento, por meio de projeto de lei os termos de adesão aos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão colegiado formado pelos secretários de fazenda para regulação da legislação tributária nos estados.

De acordo com Luiz Paulo, que é presidente da Comissão de Tributação do Parlamento Fluminense, o objetivo da proposta é que os deputados discutam os termos de cada convênio. “O objetivo deste projeto é que exista ampla discussão no parlamento sobre os termos dos protocolos relativos às substituições tributárias antes que eles sejam firmados e decididos pelo Confaz e antes do governo aderir por decreto. Atualmente, o governo manda um decreto para assembleia, a Comissão de Tributação da Casa analisa, faz várias sugestões e o governo não muda nada do decreto original. Então, antes de aderir aos protocolos de ST, o governo terá que enviar à Alerj para ter aval do parlamento”, disse o deputado Luiz Paulo.

A proposta também determina que o Executivo envie solicitação de adesão, por meio de projeto de lei, antes da aprovação do Protocolo CONFAZ ICMS-ST pelo conselho, referente ao processo de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. A substituição tributária foi criada para facilitar o pagamento do ICMS. Trata-se de uma retenção antecipada do imposto, que é cobrada somente do primeiro contribuinte da cadeia produtiva de um determinado produto.s