A fim de sustar os efeitos do decreto do Governador que concedeu benefícios fiscais para as empresas Puig Brasil Comercializadora de Perfumes Ltda, Viks Importação e Exportação e a Mix Certo Distribuidora de Cosméticos, Alimentos e Limpeza, o presidente da Comissão de Tributação, deputado estadual Luiz Paulo, deu entrada nesta terça-feira, 6 de junho, em três projetos de Decreto Legislativo para suspender a concessão. O governo descumpriu a Lei 7495/2016, de autoria do deputado Luiz Paulo, que impediu, por dois anos, novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos para empresas sediadas no Estado do Rio. A Lei 7495/2016 revogou também a Lei 4321/2004, que permitia incentivo fiscal por meio de Decreto do Governador.
“Não faz nenhum sentido o Governo do Estado dar beneficio fiscal em pleno Estado de Calamidade Financeira. O Governador desobedeceu a Lei 7495/2016. Novos incentivos só poderão ser concedidos por meio de projeto de lei enviado à Alerj”,disse o deputado Luiz Paulo.
Os decretos do governador Pezão foram publicados no Diário Oficial do dia 5 de junho e os incentivos foram dados pelo Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro- RIOLOG.
