Hoje, dia 26 de junho de 2019, o plenário da Assembleia Legislativa derrubou o veto total do governador a 2 projetos do deputado Luiz Paulo com grande relevância para o cidadão fluminense.

O primeiro trata de impedir que os motoristas tenham seus veículos rebocados em razão de alguma falha em seu veículo, como pneu não em perfeito estado, lanterna ou farol queimados. A ideia é notificar o infrator e dar prazo para as irregularidades serem corrigidas junto ao Detran. Somente não sendo respeitado esse prazo, será processada a infração com as devidas consequências.

O segundo projeto trata das operações destinadas à fiscalização dos veículos que só poderão ser feitas por agentes do DETRAN, devidamente identificados, e devendo ser registrada em vídeo, cujas imagens devem estar disponíveis para o motorista em, pelo menos, 15 dias.

Os dois projetos complementam a Lei nº 8269, de 27 de fevereiro de 2018, cujo autor principal é o deputado Luiz Paulo, e que levou ao fim das vistorias veiculares.

Rompem-se, deste modo, canais de pouca eficiência e nenhuma transparência no que toca à segurança de veículos e pessoas, além de reforçar a lisura desses processos e o direito de defesa.

Legislar é ato fundamental, desde que seja pensado na ótica de melhorar a vida das pessoas, garantir eficiência e eficácia nas ações do Poder Público e impedir ações que constranjam e ameacem o cidadão, além, é claro, de impedir atos ilícios e desonestos.