As dificuldades de planejamento e orçamento das obras públicas em curso no estado foram debatidos nesta terça-feira (13/12) na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), durante evento realizado pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado. No debate estavam presentes os presidentes da Empresa de Obras Públicas (Emop), Ícaro Moreno Junior, e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RJ), Agostinho Guerreiro, entre outros.
O deputado Luiz Paulo criticou os licitações que são realizadas para obras públicas, que, segundo ele, são feitas baseadas em projetos básicos e não projetos executivos, o que faz com que os prazos sejam estendidos e os custos, aumentados, quando a obra é executada.
“Parece que a precária qualidade das obras públicas do Estado do Rio de Janeiro só é de responsabilidade do Estado. Também é, mas não somente.
A primeira questão, que já levantei, inclusive na Firjan, quando discutimos a questão da carga tributária, a Secretaria de Segurança tem três corregedorias: a da Polícia Militar, a da Polícia Civil e a Corregedoria Geral Unificada.
O Poder Executivo tem corregedoria – já fui corregedor da Casa e já pedi cassações e punições de Parlamentares – e por aí vai. O Poder Executivo está cheio de corregedorias e o Poder Legislativo também o tem, até o Tribunal de Justiça tem corregedoria.
Agora, não conheço nenhum sindicato de construção que, de fato, fiscalize a qualidade das obras feitas pelos seus associados. O Sindicato Nacional não tem uma corregedoria, o Sindicato Local não tem, o Crea não tem, a Firjan não tem. É sempre muito fácil empurrar a culpa para o poder público, como se a iniciativa privada não tivesse qualquer responsabilidade – só limitada ao que diz o Código Civil: cinco anos de responsabilidade.
Onde está escrito que um projeto, mal feito pelo Poder Executivo, ou uma ordem emanada do Poder Executivo para fazer qualquer barbaridade, na área da Engenharia, tem que ser obedecida pelos senhores empreiteiros? O diploma de cada um está acima de tudo. Ou será que a fartura no final do mês é que norteia a ação dos senhores empreiteiros? É necessário que neste país se veja as responsabilidades de todos.
Tive a oportunidade de afirmar, na abertura dos trabalhos, que a péssima qualidade dos projetos, a péssima qualidade do projeto básico, a péssima qualidade do Poder Executivo – feita dentro da obra, a ausência de gerenciamento das obras era um fator que levava à perda de qualidade; que levava a um aumento dos prazos; que levava a um aumento dos custos.
É muito comum se pegar um processo de uma obra de maior porte – e o Henrique talvez seja testemunha – que tenha 20, 25 termos de rerratificação, porque o início foi todo errado. Mas, cá entre nós, há uma grande complacência dos senhores empreiteiros porque, se vem uma licitação em que o projeto básico é um arremedo, dentro das suas associações eles poderiam deixar a licitação ficar deserta, pela péssima qualidade do projeto. Mas não, têm interesse específico de entrar, porque esse custo inicial possivelmente vai dobrar, o prazo vai se estender, como se tudo tivesse acontecido de forma errada.
Os tribunais de conta, da União e do Estado do Rio de Janeiro, quando chega um edital de obra deveria exigir que acompanhasse o edital, o projeto básico e a nossa Emop devia regulamentar o que é um projeto básico, seja de estrada, seja de ponte, seja de uma edificação para dizer, pelo menos, o que deve constar num projeto básico. Mas num prédio residencial, se fosse lá a planta topográfica, com a situação do imóvel, a planta de fundação, a planta de estrutura, a planta de instalações hidráulica, sanitária e elétrica, etc. se o edital chega sem esse projeto básico, ele não tem condições de ser examinado.
Por que a Emop não pode fazer isso, se ela não especifica no seu caderno todos os preços unitários dos serviços? Só se avança com propostas concretas. Não é possível termos um Tribunal de Contas que fica meses para examinar um edital de licitação. Também o Tribunal de Contas precisa ter prazo para exarar o seu parecer. Está dentro do que prevê a legislação ou não está?
Acho que tem sim, de aperfeiçoar os órgãos públicos, mas a iniciativa privada também tem que buscar esse aperfeiçoamento, que só pode se dar por meio de suas associações de classe, por meio de suas associações empresariais, senão o esforço vem num sentido só.
Outra questão é que tem faltado transparência total nas grandes obras públicas neste Estado. Vou citar duas neste momento.
Marina da Glória: está nos jornais nos últimos quatro, cinco dias! Afinal de contas, qual o projeto que está preparado para a Marina da Glória? É um, é o que o Sr. Eike Batista deu declarações hoje, dizendo que aquele primeiro já não é mais? E o órgão dizendo: “Mas que bom, era o primeiro, não é mais o segundo?” Quem conhece essa realidade? Ninguém!
Porto Maravilha: com este Fórum Permanente, existe aqui a obrigação de fazer uma audiência pública sobre o Porto Maravilha, porque as notícias mais fortes que temos, ouvimos do jornal.
Por exemplo, derrubar 5,5 Km de Avenida Perimetral! Um dos maiores absurdos históricos que ouvi na minha vida, porque se essa Perimetral é feia, ela tem uma posição funcional importante num tráfego que já é caótico! Ela é feia, mas já fazendo parte da história da nossa cidade.
Poucos sabem – o Deputado Paulo Ramos sim, porque está na minha faixa etária – que a Perimetral começou a ser construída na década de 50, pelo presidente Juscelino Kubitschek e pelo prefeito Negrão de Lima, lá na Rodrigues Alves. Eu dizia aqui ao nosso Dr. Henrique, que foi no antigo DER do Estado da Guanabara, no governo Geisel, talvez com o governador Negrão de Lima, obra adjudicada sem licitação à FEM – Fábrica de Estruturas Metálicas – que pertencia à Companhia Siderúrgica Nacional, que eram empresas estatais e a FEM praticamente não tinha nem concorrente neste país. Talvez já estivesse nascendo, lá, a Usiminas, na produção de vigas metálicas.
É uma estrutura construída com dinheiro da União, delegada ao Estado, que depois delegou ao Município. Como se vai demolir alguma coisa que não pertence à Prefeitura do Rio de Janeiro?
E que túnel é esse? Está aí o tunelzinho da Praça XV! Pequenininho que, salvo erro de memória, custou mais do que o dobro do orçado, com imensos problemas construtivos.
E na Rodrigues Alves? Vai se derrubar o elevado para fazer um binário com nova via interna, jogando na Presidente Vargas, para depois fazer o túnel ou vai se construir o túnel com o elevado lá? Será que esses pilares não irão recalcar? Está tudo em argila mole, abaixo do nível do mar; tem que ser parede diafragma, metodologia de construção altíssima. Então, estou dando aqui dois exemplos.
Se vou à janela vejo um terceiro, que é uma obra da Delta no Tribunal de Justiça, Deputado Paulo Ramos, seguramente, o metro quadrado mais caro do mundo. Não estou dizendo isso porque esteja superfaturado, não, por causa da metodologia de construção. O cavalheiro, ainda há pouco, representando o Sindiscon, perguntava: “Será que temos recursos para fazer as obras de acordo com todos os paradigmas técnicos, como pudesse ter obras de primeira, segunda e terceira qualidades? Será que a viabilidade econômica desse investimento era de fato importante? Só as horas desses guindastes que ficam aqui explodem qualquer custo por metro quadrado de construção.
Asseguro que esta obra do Tribunal de Justiça pode ter o maior brilhantismo técnico possível; pode ter a maior ousadia possível, mas tem um custo de construção, seguramente, estratosférico, e está no centro da cidade aos olhos de todos. De todos!
Quando chega a hora de fazer programas habitacionais, por isso é a dor no coração do Deputado Paulo Ramos, por exemplo, no Projeto “Minha Casa Minha Vida”, a empresa é contratada para fazer uma obra de qualidade. O acabamento é que não um acabamento de mármore carrara, nem piso de granito. Os custos vão diminuir no acabamento. O azulejo não vai estar até o teto. A pintura não é da tinta mais sofisticada que existe. Mas as instalações sanitárias funcionarem, as instalações hidráulicas funcionarem, não haver recalque nos pisos, não trincar as paredes, isto não é uma questão de custo. O concreto não trincar, isto é questão, como dizia na minha época, da época em que o Marcelo estudava tecnologia de concreto, é questão de sigma R, é questão de traço do concreto. Isto não é uma questão de custo. E se não dá para fazer naquele custo, não entre na licitação. Deixa a licitação ficar deserta, o que obriga o Estado a reformular os seus preços. Agora, entrar para fazer para aquele menos favorecido uma obra que é um engodo, que a cada dois ou três meses alguma coisa vai entupir ou partir, é que não pode.
A questão deste Seminário não é discutir se a nossa engenharia é eficiente ou não. Claro, temos uma das engenharias de maior desenvolvimento e de maior ousadia que existe em nosso planeta.
Os nossos profissionais de engenharia são capazes de fazer obras maravilhosas. Agora, mesmo estamos vendo, em tempo recorde, a Queiroz Galvão, se não me engano, está fazendo uma ponte estaiada em cima da Linha Vermelha. Um belo projeto e em tempo bastante curto. Está selando o último vão, quer dizer, vai fechar o último vão. E não houve nenhum acidente, pelo menos que eu tenha conhecimento, etc., etc. Então, a nossa engenharia é muito capaz, mas não tem que ser capaz de executar serviços somente em obras arrojadas; ela tem que ser capaz de ter qualidade nas obras do cotidiano, que são a imensa maioria das obras que executamos. Daí a questão do nosso seminário.
Pergunto ao CREA e aos dois representantes do Sinduscon, que operam mais na construção civil em relação às incorporações: primeiramente, por que essas instituições não passam a ter um órgão interno, que nem precisa se chamar corregedoria, que seja capaz de fiscalizar a qualidade das obras efetuadas. Não falo em fiscalizar m³ medido, nada disso, mas a qualidade da obra; chegando de vez em quando, aleatoriamente, numa construção e pedir os ensaios de resistência de materiais para obrigar que ela tenha controle tecnológico; pedir as plantas de fundação ou as sondagens, assim saberá se há impedimento ou não. A segunda questão eu deixo para o Dr. Ícaro e para o Dr. Henrique responderem, porque cada um, nas suas áreas específicas, não definiu o que é um projeto básico claramente. Até mesmo o CREA. Uma vez eu vi o Instituto de Arquitetura definir o que era para eles estudo preliminar, o que era projeto básico e projeto executivo na arquitetura. A definição clara é o mínimo que tem que ser apresentado. Ao mesmo tempo, acho que tem que ter um esforço, que se inicia no dia de hoje, pois qualidade da obra tem que ser em todas as obras.
O Deputado Paulo Ramos deixou uma questão no ar e que eu já vivi muitas vezes, porque fui Secretário de Obras do município e do Estado do Rio de Janeiro: os engenheiros resistirem nos órgãos públicos. O chefe do Poder Executivo, seja José ou Raimundo, quer que tudo aconteça o mais rápido possível para ele faturar politicamente naquele evento. Não querem perder tempo com projeto, mas o tempo com projeto não é perder tempo, mas ganhar tempo. Uma obra feita com um projeto ruim ou sem projeto seguramente explode o prazo e aumenta o custo. Então, tem que convencer aquele chefe do executivo que não pode seguir esse caminho, tem que ter maturidade para isso: “Daqui a seis meses eu lhe dou um projeto básico com consistência”. Assim não avançamos; permanecemos reclamando.”
Ainda foi categórico ao afirmar que se trata de uma barbaridade nao dar continuidade a um planejamento, citando o novo trajeto da Linha 4 do metrô, que provavelmente terá uma segunda estação General Osório.
“O Parlamento não pode invadir a competência do Poder Executivo que, em última análise, é o responsável por implementar os seus projetos, como também não pode invadir a competência do Poder Judiciário.
“Não há uma resposta pronta para o seu questionamento. Temos que fazer uma reflexão para ter uma proposta de que tenha uma instituição permanente debruçada sobre essa matéria.
Em princípio, me pareceu a Emop o órgão que deveria disciplinar tudo; se disciplina preço, está disciplinando através de especificação, através de estudos de mercado, o que tem a ver com qualidade.
Vamos refletir sobre o que você colocou. Primeiro, está tudo errado na origem. Tenho defendido que é impossível ter a União, o Estado e os municípios organizados enquanto as leis orçamentárias permitirem 20, 25, 30% de remanejamento dos Orçamentos.
No exemplo do Estado, o Orçamento para 2012 está na ordem de 64 bilhões de reais. O Estado pode remanejar 20%, 13 bilhões de reais. O investimento do Estado não chega a 8, quer dizer, ele pode rasgar o Orçamento inteiro na área de investimento e fazer outro, diverso. Como se pode ter algum tipo de planejamento do que vai acontecer? Quando ele faz isso no Orçamento, ele o desconecta do PPA, que é um planejamento para quatro anos.
Como deveria ser em cada município se o Estado de fato fosse orgânico? Ele teria que ter um planejamento estratégico feito em consulta com a sociedade. Esse planejamento estratégico deveria ser transformado em metas que entrariam no Plano Plurianual, que é para quatro anos, e as Leis Orçamentárias ano a ano só executariam aquilo que estivesse no PPA.
Quando se aprovou o PPA, os órgãos responsáveis começavam a executar os projetos nele previstos – primeiro os projetos do primeiro ano, depois os do segundo, do terceiro e do quarto – e haveria um estoque de projetos coerente com o planejamento de quatro anos. Então, se qualquer instituição fizesse um convênio com você, você já teria pelo menos um projeto básico pronto para apresentar, mas não é assim.
O seu Prefeito, o Carlinhos, inventa lá um projeto, decide pavimentar a Rua A. Não está no PPA, não está no Orçamento, então, você vai se virar para inventar um projeto porque ele arranjou dinheiro do convênio com o Ministério X. Com a União não é diferente. Falamos essa palavra mágica, DRU. O que é a DRU? É a desvinculação dos recursos da União – eles desvinculam 20% dos recursos da União.
No Congresso Nacional, uma alteração da Lei Orçamentária já está lá há quatro anos – de três Senadores distintos, do Tasso Jereissati, do ex-Senador, que hoje é Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, e o Substitutivo do Arthur Virgílio, mas já deve haver outro Substitutivo arregimentando os três. Eles mudam a Lei Federal 4320/64, que baseia a confecção de todos os Orçamentos no Brasil, e criam a Lei de Responsabilidade Orçamentária.
Um dos artigos está claro e específico: só se pode remanejar 20% por programa de trabalho do Orçamento. Por programa de trabalho é que se tem um Orçamento. Nenhum item deixará de ser feito, mas poderá ser remanejado em 20% porque não se tem a obrigação de, quando se está confeccionando um Orçamento, acertar o preço de uma obra. Aí o Orçamento vira uma bíblia.
Por que não se aprova a matéria? O Projeto é do Senado. Os 29 partidos políticos que existem no Brasil, quando estão no poder, não querem isso, querem esse maná, 20% ou 25% de remanejamento. Assim não se organiza o serviço público, não existe planejamento.
Vamos fazer uma reunião de planejamento estratégico, haverá uma dia 15 na Prefeitura. Eu vou lá discutir planejamento estratégico. No meio do caminho, com um remanejamento do Orçamento, inventa-se uma obra que não está no planejamento estratégico, há uma inspiração divina e a obra é inventada.
Vejam, aqui no Estado, a pseudolinha 4 do metrô. Fez-se uma invenção, fez-se uma equação financeira e se inventou o traçado. O que está se fazendo lá não é a Linha 4, o traçado da Linha 4 é outro. O que está se fazendo lá é uma linha que não tem número em cima de uma equação econômico-financeira que lhe deram. O metrô jamais passou por Leblon e Ipanema e vai se conectar na General Osório de forma tal que talvez tenham de fazer uma estação ao lado da já existente, para você ver a barbaridade que é não se dar continuidade ao planejamento de uma cidade da importância do Rio de Janeiro. E esse fato vai se repetindo nos noventa e um municípios outros. Então, tem que acertar lá na base, e os executivos têm que parar de ser inventores e honrar o histórico do planejamento das cidades. Claro, com as pequenas modificações que a evolução e o tempo exigem. Mas não podem inventar. Da noite para o dia inventam alguma coisa que depois a nada se liga, restando um elefante branco.”
O presidente da Emop falou das dificuldades enfrentadas pelo órgão, mas anunciou que a capacidade de formulação de projetos será aumentada com a chegada de 80 novos arquitetos e engenheiros à empresa, em janeiro de 2012. “Todos os órgãos públicos do País estão defasados para a elaboração de projetos executivos. Por isso fazemos projetos básicos que acabam precisando ser alterados, mas com a chegada de mais pessoal vamos melhorar nossa atuação”, afirmou Ícaro.
Presidente do Crea-RJ, Agostinho Guerreiro afirmou que a falta de projetos executivos no momento da licitação são a principal causa de problemas nas obras públicas atualmente. “Esta é uma questão que precisa ser enfrentada pela engenharia e pelos órgãos públicos brasileiros. Infelizmente, na maioria das vezes em que só há um projeto básico temos tido problemas. Outros países costumam gastar muito mais tempo planejando, mas executam a obra até cinco vezes mais rapidamente que no Brasil, com um aumento de custo e prazos mínimo”, ressaltou. “Tem que haver uma cultura política e técnica que sustente que esta adaptação ocorra, porque no final todos sairiam beneficiados, inclusive as próprias empresas”, completou Guerreiro.
O vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado (Firjan-RJ), Mauro Viegas Filho, acredita que os problemas ocorrem por conta da enorme demanda por infraestrutura do País. “Vivemos este drama porque o Brasil está defasado em termos de infraestrutura, e estamos correndo atrás para conseguir atingir as necessidades mínimas”, frisou, antes de alertar: “Mas não podemos correr demais, pois poderemos ter maiores atrasos, custos e prejuízos. Gastar em planejamento não é gastar, é investir”. No debate estavam presentes ainda o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Rio (Sinduscon-RJ), Roberto Kauffman; o presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Henrique Ribeiro, e o diretor financeiro do Clube de Engenharia, Luiz Carneiro de Oliveira.
