Sr. presidente, deputado Jari, é um prazer tê-lo no comando do expediente inicial; meu companheiro engenheiro deputado Samuel Malafaia, sras. e srs. telespectadores da TV Alerj, sra. intérprete de libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos, boa tarde.
Os jornais de hoje trazem alguns fatos importantes no que tange à economia do nosso país e à economia do nosso Estado. Vamos começar por aí, porque a economia perpassa a política e vice-versa.
A questão da alta Taxa Selic e Lula
Ontem, o Banco Central decidiu – não por unanimidade, mas por maioria –, depois de três anos consecutivos, reduzir a Taxa Selic em 0,5%. A Taxa Selic, que estava em 13,75% ao ano, foi reduzida para 13,25% ao ano. A mídia está festejando, mas o presidente da república continua muito aborrecido em relação, principalmente, ao presidente do Banco Central. Alega o presidente Lula – e concordo com ele – que uma Taxa Selic de 13,75% ou de 13,25%, como é a partir de hoje, impede o desenvolvimento econômico e social do Brasil, porque é muito alta.
O que é a Taxa Selic
Taxa Selic nada mais é do que a soma da inflação acumulada em, imaginemos, um ano, mais a taxa de juros real. Quando o presidente Lula assumiu, qual era a taxa Selic? Era de 13,75. Qual foi a inflação aproximada de 2022? Foi de 6%, e a taxa de juros real em 1º de janeiro era de 13,75; esse percentual menos 6% dá 7,75 – isso em 1º de janeiro.
A taxa de juros real ainda é maior hoje
Mas agora que baixou a taxa Selic, vamos fazer a mesma conta. A inflação acumulada hoje, dos últimos 12 meses, é de aproximadamente 3,16, mas, para facilitar a conta, vamos arredondar para 3,25. A taxa Selic caiu para 13,25, e esse valor menos 3,25 dá 10 – então, a taxa de juros real hoje é de 10%. Em 1º de janeiro era de 7,75; ou seja, reduziu a taxa Selic, mas a taxa de juros real ainda é maior hoje do que no início do ano. Por isso, tem razão o presidente da república ao dizer que a redução foi muito baixa. As pessoas têm um pouco de preguiça de fazer essas contas para fazer análise, pois a taxa de juros real, hoje, de 10%, é absurda.
Quando chego aqui e digo que o Estado do Rio de Janeiro e os estados do Sul e Sudeste pagam à União uma taxa média de juros real de 5,25%, e que com isso o estado não se desenvolve, as pessoas não conseguem entender. Se o movimento é para diminuir a taxa real de juros – e eu concordo – há que se diminuir a taxa de juros real que o estado paga à União para compor o serviço da dívida. Essa era a primeira observação do noticiário do dia de hoje. Foi bom ter reduzido 0,5%? O estado paga taxa real de juros ponderada de 5,25%, e isso ainda é muito alto, porque, se você quiser transformar isso em taxa Selic, basta somar à inflação. Essa tem sido a nossa tônica.
Quando os estados do Sul e Sudeste, que são responsáveis por 93% dos empréstimos que têm aval da União, demandam, o Ministro da Fazenda diz: ‘Nisso não podemos tocar, porque a União paga aos credores internacionais uma taxa de juros similar’, mas ele não completa a resposta. A União, por exemplo, para equilibrar sua balança de pagamento, aplica no Estado do Rio de Janeiro a famosa Lei Kandir, de 1996, que decidiu que na nossa produção primária, que é só de petróleo, quando exportada, não se pode cobrar ICMS – está isenta – o que faz com que percamos por ano algo como R$ 15 bilhões de ICMS, e os municípios 25% disso.
Esse é o primeiro tema que realço. Nesse bojo, há uma segunda notícia, pequena, mas que, no fundo, se liga também à questão da taxa de juro, comemorada desde ontem. Considero também uma boa notícia. A outra boa notícia é que uma agência internacional de avaliação de risco das economias mundiais avaliou o Estado do Rio de Janeiro com a nota BB+, a mesma com que avaliou o Brasil, e, também, para fazer justiça, a Prefeitura de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, que eu me lembre – são cinco unidades federativas que estão na matéria.
Aí, alguém diz: “Mas que contrassenso, deputado: como a avaliação de risco do Estado melhorou, se a LDO – Lei Diretrizes Orçamentárias – prevê para o ano que vem, 2024, que as despesas serão maiores que a receita na ordem de R$ 3,6 bilhões? Como melhorou? A avaliação de risco olha o passado, principalmente, para dar o alerta para o futuro. Então, nessa avaliação de risco possivelmente não entrou a análise ainda da LDO. Porque é uma lei que só foi promulgada este mês. Possivelmente, essa avaliação de risco parou um pouco antes. Por isso, estou mostrando que a economia é uma questão muito dinâmica.
Antes do escândalo das Lojas Americanas que está nas páginas de jornais todos os dias, da intervenção e gestão fraudulenta, a avaliação de risco das Lojas Americanas era muito boa. Estava tudo maquiado. Não é o caso de jeito nenhum do Estado do Rio de Janeiro. Contas públicas não são maquiadas – por isso, são contas públicas. Mas temos que ver essa notícia e contextualizá-la para podermos entender e verificar que não existe contradição. 2022 foi um ano, se analisarmos as contas públicas sob o ponto de vista de receita e despesa, em que não houve problema. Por quê? Havia uma receita extraordinária, imensa, da Cedae concedida à iniciativa privada. Só tem que, agora, esse dinheiro acabou. Ainda no ano de 2022, com a Lei Complementar 192 de 2022, do Bolsonaro, que surrupiou nossas alíquotas de ICMS de energia, telecomunicações e, principalmente, combustíveis, teve seu efeito e o prejuízo aconteceu já no final de 2022, mas projetado para esse ano, na ordem de R$ 8 bilhões. Então, nas nossas análises temos que pegar esse contexto mais amplo; senão, ficamos ofuscados por um determinado momento.
