O presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado estadual Luiz Paulo, comemorou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que deu o aval à Agência Nacional do Petróleo (ANP) para que aplique nova fórmula de cálculo do preço mínimo do petróleo, fazendo a revisão dos royalties e participações especiais (PE) pagos pelas petroleiras ao Estado do Rio. A medida pode render mais R$ 1 bilhão ao governo fluminense.
“Hoje o Ministro Luiz Fux, digno membro do Supremo Tribunal Federal, está fazendo Justiça com o Estado do Rio de Janeiro e com a população fluminense quando decide que a ANP deve publicar ate 1º de março de 2017 a nova metodologia de cálculo dos royalties e participações especiais. Esta decisão seguramente representa mais de R$ 1 bilhão de reais aos cofres do Estado e Municípios. O Estado por mais de cinco anos consecutivos perdeu mais de R$ 5 bilhões de reais em função de calculo se dar através de uma fórmula caduca. Vitória do Rio”, disse o deputado Luiz Paulo Correa da Rocha, que foi relator da CPI que apurou as consequências para o estado da má gestão da Petrobras, em 2014. Na CPI foi verificada a necessidade de revisão dos critérios para apuração do preço mínimo do barril de petróleo.
“O Parlamento Fluminense espera que a resolução a ser publicada pela ANP seja exatamente a que foi objeto da audiência pública número 2/2016, realizada no dia 10 de outubro que tratou do estabelecimento de critérios para apuração do preço mínimo do barril de petróleo. Na audiência, foi dado apoio integral à autonomia e independência da ANP e referendar a metologia exposta detalhadamente pela Agência para a apuração do preço mínimo do barril do petróleo”, disse o deputado Luiz Paulo. Em 10 de dezembro, a Comissão de Tributação da Alerj encaminhou ofício à ANP declarando apoio integral a autonomia e independência da Agência.
De acordo com a decisão, a ANP tem que publicar até 1º de março de 2017 a resolução com a fixação dos novos valores. De acordo com a decisão do ministro Luiz Fux, que mediou audiência de conciliação nesta quinta-feira, 15 de dezembro, entre o governo do Rio, a ANP, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e o Ministério de Minas e Energia. Em janeiro deste ano, a ANP abriu consulta pública para a discussão da fixação do preço mínimo do barril de petróleo. Só que logo depois o CNPE vetou a medida, o que desencadeou uma briga na Justiça.
O Estado do Rio foi ao STF para que a Corte decidisse pela aplicação da nova fórmula. O ministro Luiz Fux declarou, em decisão, que a ANP tinha autonomia e independência para decidir sobre a matéria e determinou que fosse realizada nova audiência pública para discussão do tema, com as partes envolvidas, o que ocorreu em outubro deste ano.
E, na audiência desta quinta-feira, Fux determinou que a ANP prosseguisse com a revisão do cálculo.
