Realizada no dia 16 e presidida pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) foi contrária à intenção do Governo Federal em adotar a taxa básica de juros da economia, a Selic, como o indexador das dívidas de estados e municípios e do Distrito Federal com a União.
O presidente da comissão, no entanto, defendeu a troca do atual fator de correção: o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% a 9% ao ano.
“Todos os estados da federação estão insatisfeitos com a atual situação. Houve uma renegociação, em 1997, que previa que a dívida seria corrigida pelo IGP-DI, mais um juro que estaria entre 6% e 9%. Hoje, os juros estão em queda. A União está propondo que o indexador passe a ser a Selic e não mais o IGP. Isso é um absurdo, pois a taxa básica de juros varia muito e poderia ser bem maior que as correções monetárias de mercado”, explicou Luis Paulo.
Aprovada em 1997, a Lei 9496 estabeleceu critérios para a consolidação e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária dos estados e do Distrito Federal. Com a lei, o Rio de Janeiro conseguiu renegociar uma dívida de R$ 28 bilhões para R$ 18,5 bilhões. Mas com o indexador atual esse valor chegaria a 40 bilhões.
Como opção à proposta do Governo federal, o senador Francisco Dornelles (PP/RJ) apresentou, em Brasília, o projeto de lei do Senado (PLS) 86/12, para trocar o IGP-DI mais 6% a 9% ao ano pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com idênticos percentuais e pelo mesmo período. “O importante é encontrar um consenso que mantenha a responsabilidade fiscal e que os estados tenham condições melhores para investir”, argumentou o presidente da comissão.
Na reunião, o secretário de Estado de Fazenda, Renato Villela declarou que o ideal seria “a desindexação total da dívida”. Nesse caso, o estado trabalharia só com a taxa de juros. “Se o Governo federal ainda tiver alguma resistência a essa proposta mais ousada, o IPCA seria o indexador mais razoável. Teríamos uma taxa de juros de 3%”, concluiu.
Repasse do FPE
O repasse do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) também foi tema um debatido durante o encontro. “Nós, do Rio de Janeiro, contribuímos para esse fundo com mais de R$ 3,5 bilhões e recebemos anualmente não mais que R$ 750 milhões. Somos o penúltimo colocado em arrecadação, só perdendo para o estado que mais contribui, que é São Paulo. Para o Rio e São Paulo ganharem mais, outros terão que perder” afirma Luis Paulo. Para o presidente da comissão a lógica deveria ser outra.
Criado em 1989 com o objetivo de equilibrar as receitas dos estados brasileiros trabalha com a lógica de que os estados que arrecadam mais, e por consequência repassam mais ao FPE, recebessem menos, alocando essa verba nos estados de menor arrecadação. Hoje, por exemplo, o Amapá tem quase 60% de sua receita vinda do fundo. Já o Rio de Janeiro é o segundo com menor repasse do FPE.
