O projeto de lei 2.292/13, do Poder Executivo, aprovado nesta quinta-feira (27/06), define que a ocupação dos imóveis das Centrais de Abastecimento do Estado (Ceasa-RJ) ganhará nova regulamentação – que dará às permissões de ocupação, que estavam por encerrar, prazo de 15 anos prorrogável por mais 15.
Uma das emendas, que garante a segurança contra incêndios nos boxes, que foi acatada pela Comissão de Constituição e Justiça, é de autoria do deputado Luiz Paulo. Leia mais aqui.
O prazo se aplica à permissão remunerada, que é formalizada por meio de termo específico. Serão beneficiados pela ampliação do prazo os permissionários recadastrados até 22 de outubro de 2012. O projeto abrange também a Ceasa de São Gonçalo e os cinco mercados do interior.
O projeto vai agora à sanção do governador.
