No dia 11 de agosto, nesta terça-feira, a Alerj colocou em votação o PL nº 2397 de 2020, de autoria do poder executivo (Mensagem Nº 13/2020), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei de orçamento anual de 2021 – LDO. O deputado Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação e que discute permanentemente sobre as questões financeiras do estado do Rio de Janeiro, em todos os seus aspectos, assim se pronunciou.

“Pedi para discutir, hoje, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – para reafirmar aquilo que fiz em meu voto escrito, quando a analisamos na Comissão de Orçamento, e ressalto que aqui está desde o semestre passado.

As estimativas de receita foram feitas, possivelmente, em abril, na curva ascendente da pandemia, com o pico nos últimos dias do mês de maio. Por via de consequência, havia quadro de terror em relação às receitas para 2021. No meu entendimento, seria necessário que, antes de o governo mandar para a Alerj a Lei do Orçamento Anual – LOA, e para isso faltam apenas uns 45 dias, haver revisão das estimativas de receita.

Déficit de R$ 27 bilhões

Verificamos que a receita total prevista para 2021 é de R$ 53,8 bilhões e a despesa prevista, despesa primária, está na ordem de mais de R$ 70 bilhões. Isso dá um déficit de R$ 17,360 bilhões. Como já carregamos o déficit do exercício anterior, de R$ 10 bilhões, ele assume o número assombroso de R$ 27 bilhões.

Receita subestimada

Mas destaco, também, que a receita estimada em R$ 53,8 bilhões está subestimada. Na época da estimativa, meses atrás, o preço do barril estava muito baixo – abaixo de 30 dólares o barril. Hoje, o barril de petróleo já passou de 40 dólares. O dólar chegou a seis reais, mas hoje se mantem num patamar superior a cinco reais por dólar. Isso, associado ao fato de que a Petrobras continua exportando petróleo de qualidade do pré-sal, significa dizer que a produção petrolífera não sofreu redução. Assim, hoje, a receita de royalties e participação especial já está muito próxima da receita realizada em 2019. Ouso até dizer que a receita de 2020 vai empatar com a de 2019, sob o ponto de vista de royalties e participação especial. Portanto, para o ano de 2021, poderemos ter, nesse componente importante das receitas, valor melhor do que o lançado nos tempos atuais.

ICMS também não teve fracasso previsto

A mesma afirmação pode ser feita no que diz respeito ao ICMS e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Por que o ICMS não teve a debacle que se imaginava? Ele caiu, mas não da forma como previa a secretaria de fazenda: perda de R$ 11 bilhões.

Existem alguns motivos para isso. Inicialmente, quem tinha poder aquisitivo comprou, para se manter em casa, muito pela internet. As compras por internet cresceram enormemente, e são compras de pouca sonegação, porque feitas com cartão de crédito, débito ou boleto. Este é um motivo.

A injeção dos R$ 600 reais

Outro motivo é que quase 50% da economia do estado do Rio de Janeiro é informal. Aí surge outro fator que aquece a economia: a ajuda de aproximadamente R$ 600 reais/mês aos mais necessitados. Isto injetou dinheiro na economia, o que fez, evidentemente, aumentar um pouco o consumo e diminuir a perda de ICMS.

Urgência na regulamentação das vendas por internet

Mediante este quadro, as perdas de ICMS estão acontecendo, mas em volume muito menor, tanto é que o governo federal, que fez aprovar a Lei Complementar 173/20 – a ideia inicial era compensar por quatro meses as perdas de ICMS –, transformou num valor fixo. Vamos receber aproximadamente R$ 2,4 bilhões em quatro vezes.  O governo federal está arrependido. Se fossem compensar ICMS real, teriam que repassar para os estados menor valor. As projeções naquela época estavam muito maiores. Se o poder executivo regulamentar rapidamente – e já está atrasado, deveria ter regulamentado a partir de 17 de julho, a lei que aprovamos na Alerj, do market place, as vendas por internet, açambarcando plataformas e outras formas digitais, poderemos aumentar para 2021 muito mais essa arrecadação. Só depende do poder executivo regulamentar a lei já aprovada.

Vamos por o pé no chão

Quero tirar um pouco o foco terrorista, porque, mal entrei no plenário, um parlamentar me disse: “Viu o tamanho do rombo? São R$ 27 bilhões.” Mas, pensemos: não é rombo real, porque R$ 10 bilhões vêm de restos a pagar do exercício anterior e R$ 17 bilhões de orçamento cuja receita está subestimada. Ao discutir a matéria, precisamos botar um pouco o pé no chão.

É fundamental o plano de cargos e salários da saúde constar na LDO

Vou destacar somente mais um ponto: nos destaques, é fundamental constar o plano de cargos e salários da saúde. Além de ser justo e ser demanda de muitos anos na Alerj, são, até hoje, os funcionários da saúde os heróis da pandemia.”