Acabamos de votar projeto de lei, de minha autoria e dos deputados Gilberto Palmares e Eliomar Coelho, mas, na medida em que virou substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovado pelo plenário, é projeto do parlamento como um todo. Vem para dar legalidade a algo que foi objeto de muitas investigações, com comprovações de caixa 2 e corrupção na gestão da câmara de compensação do Bilhete Único, e que ainda é até hoje exercitada pela Fetranspor. Após a sanção pelo governador – que acredito que o fará, até porque já tem recomendação do Ministério Público para fazer a licitação – poderemos ter empresa independente fazendo a gestão da câmara de compensação de forma totalmente transparente, para que o cidadão e os poderes constituídos possam fiscalizar e acompanhar. Falo do Parlamento Fluminense, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, aqueles com poderes constitucionais para fiscalizar. E a população, como um todo, que também tem poder de denunciar qualquer irregularidade.

Temos, hoje, outra instituição fiscalizatória em funcionamento, que é a Controladoria Geral do Estado. O controlador geral e sua equipe estiveram na CPI da Crise Fiscal, que presido, em audiência pública. A conjuntura política propiciou que conseguíssemos esse avanço importantíssimo. É muito mais fácil ter atitudes firmes e concretas para prevenir os atos de corrupção do que, a posteriori, se correr atrás dos corruptos.

Ouvi proposta do secretário da Controladoria Geral de que, quando nós sairmos do Anexo para o prédio aqui do lado, o antigo Banerj, a Assembleia ceda o prédio para o Poder Executivo, para que ali se instale a Controladoria Geral do Estado, e alguns outros órgãos de controle, como as corregedorias independentes. Que aquele palácio, na verdade, é um Anexo, possa receber algumas melhorias e adaptações, e seja o palácio da luta contra a corrupção. É muito interessante essa ideia. E localiza-se exatamente nos fundos do que um dia foi a cadeia velha, antes de ter esse belíssimo prédio, e por onde passou Tiradentes. É bom fazermos as conexões históricas.

Hoje é um dia não muito comum, porque saímos do parlamento com alguma satisfação.