No dia 17 de agosto de 2021, oficiei ao presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, o Ofício 54/2021, do meu gabinete, para que ele possa requerer ao governador do Rio de Janeiro as informações que se seguem. Leio aqui o teor por ser um ofício preventivo.
“Sr. Presidente, considerando o recém-lançamento do plano Pacto-RJ, anunciado pelo Poder Executivo estadual em 13 de agosto de 2021, que objetiva alavancar a economia do Estado do Rio de Janeiro; considerando que o novo plano prevê investimentos públicos da ordem de 17 bilhões de reais, que alcançam os 92 municípios do Estado; considerando que as licitações e contratos públicos de grande vulto e complexidade de gestão serão realizados para prosseguirem os mais de 50 projetos contemplados pelo plano; considerando que o plano tem duração estimada em 36 meses, tendo parte da sua execução continuada em outro mandato; considerando os recorrentes casos de desvio de conduta e malversação do dinheiro público noticiados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; considerando que a ausência de mecanismos de prevenção e combate ao ilícito expõe a administração pública ao risco à integridade; considerando a existência da Lei 7.753/2017, que trata da obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade por empresas contratadas pela administração pública direta, indireta e fundacional, é a nossa lei de 2017 do compliance; considerando que em setembro de 2019 foi realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro audiência pública com diversos representantes da sociedade civil e de diferentes segmentos empresariais onde foram apresentadas sugestões à regulamentação da Lei nº 7.753 de 2017, considerando que é responsabilidade da Controladoria-Geral do Estado do Rio conforme Lei 7.989 de 2018, Artigo 8º, Inciso XXIX, acompanhar a implantação da Lei 7.753/2017 no âmbito das empresas contratadas pelo Estado; e, considerando que é função desta Casa de Leis fiscalizar o uso do dinheiro público pelo Executivo, requeiro com fulcro no Artigo 101 da Constituição Estado do Rio de Janeiro combinado com o Artigo 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado solicitando as seguintes informações:
1 – Cópia de inteiro teor do processo SEI 32/001/046801/19.
2 – Data para publicação do decreto regulamentador da Lei 7.753/17.”
Esclareço aqui que a lei é de 2017. Estamos em 2021. E até hoje não foi regulamentada.
Volto à leitura:
“3 – Procedimento de avaliação do programa de integridade das empresas contratadas, visando a garantir uniformidade e avaliação imparcial por parte do gestor de contratos.
4 – Procedimento para aplicação de sanções às empresas que descumprirem a exigência prevista na Lei 7.753/17.”
Meu objetivo com este ofício é chamar a atenção do governo. Se o governador vai realizar programa de R$17 bilhões, que vai durar, no mínimo, três anos como anunciou, é necessário que regulamente a lei da integridade das licitações, chamada em linguagem estrangeira, de lei do compliance. Porque, se assim não o fizer, teremos daqui a algum tempo novos escândalos de corrupção com esse volume de obras que serão licitadas. Teremos problema nas licitações, no cancelamento de editais e por aí vai.
Seria muito melhor que a Controladoria, como é seu dever, e já existe proposta nesse processo SEI citado no ofício encaminhado, regulamentasse a lei da integridade ou lei do compliance, para que todos esses cuidados preliminares sejam tomados. Este é o objetivo do Requerimento de Informação e o fizemos como um alerta, para que depois, quando os problemas ocorrerem, não digam que o parlamento fluminense não procurou se precaver.
A lei da integridade nasce depois da Operação Lava Jato
A lei da integridade de 2017 nasce depois da Operação Lava Jato, exatamente para minimizar os efeitos perversos que aconteceram no passado, para que não venham a ocorrer no presente e no futuro. No presente, já ocorreu na secretaria de saúde, que levou ao impeachment de um governador e a tantas e tantas prisões naquela secretaria. Não se pode dizer que hoje isso não esteja acontecendo em algum lugar, é até provável que sim.
Precisamos avançar. Se abrimos os jornais nos tempos atuais, veremos que toda grande empresa cria seu departamento de compliance ou integridade como prefiro. O ex-juiz Sérgio Moro hoje está dedicado a um escritório de advocacia para fazer aplicação nas grandes empresas das leis de compliance, para exatamente evitar o que aconteceu em dezenas de grandes empresas nacionais, que se envolveram na corrupção até a raiz do cabelo.
É muito melhor prevenir do que depois estarmos todos instalando CPI, processos de impeachment, quando explodirem possíveis casos de novas corrupções.
