IPVA atrasado não poderá impedir a vistoria anula de veículo
A Alerj vai apreciar nesta quarta-feira, 4 de outubro, o veto do Governo ao projeto de lei 739/2007, do deputado Luiz Paulo, que permite que veículos façam a vistoria anual pelo Detran mesmo que estejam com o pagamento de IPVA atrasado. “Os motoristas deverão ter o direito de fazer a vistoria de seus carros mesmo que não tenham quitado o IPVA. Neste caso, o Estado tem o direito de inscrever o nome do proprietário do veículo inadimplente, no Cadastro da Dívida Ativa e não fazer a apreensão de um bem pessoal, sem a instauração do devido processo legal, cerceando todos os meios de defesa do Cidadão”, afirma o deputado Luiz Paulo.
Transparência na Internet das Contas do Estado para a população
Nesta quarta-feira, 4 de outubro, também será apreciado o veto ao projeto de lei 482/15, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que obriga o Governo a disponibilizar o acesso do Sistema de Informações Gerenciais (SIG) para que qualquer cidadão acompanhe o programa de execução Orçamentária do estado pela internet. “O objetivo deste projeto é dar transparência aos números públicos como as receitas, gastos e despesas do Estado, permitindo que qualquer cidadão acompanhe os gastos públicos. Vou me empenhar para a derrubada deste veto aqui na Alerj. Afinal, este é um direito da população”, afirma o deputado Luiz Paulo.
A justificativa utilizada pelo governador para vetar o projeto do deputado, aprovado por unanimidade na Alerj, dia 11 de abril, foi que já existem diversos instrumentos de transparência como os relatórios fiscais publicados bimestralmente e quadrimestralmente, relatórios mensais, anuais e demonstrações contábeis, além de informações que são disponibilizadas no Portal da Contadoria Geral do Estado (www.fazenda.rj.gov.br/cge).
O Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem), atualmente disponibilizado somente em rede interna, impedindo que grande público tenha acesso. O deputado estadual Luiz Paulo defende maior transparência para acompanhamento das contas do Governo. “Este sistema é um instrumento para uma efetiva participação democrática, destacando-se a fiscalização à moralidade administrativa. É justo que os cidadãos tenham condições de acompanhar os recursos públicos e a execução orçamentária”, lembra o deputado.
