O Governo acatou a emenda de número 1 do deputado Luiz Paulo para preservar o direito dos servidores como triênio, licenças e outros benefícios, na Lei 7.629/17, que autoriza o Rio aderir ao Regime de Recuperação Fiscal junto à União, foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (12/06).
“Esta emenda teve o objetivo de preservar os direitos dos servidores públicos previstos pelo artigo 83° da Constituição Estadual”, afirma o deputado estadual Luiz Paulo.
A emenda de número 1 prevê a garantia dos direitos explicitados nos artigos 19 e 24 do Decreto-lei 220/1975, no artigo 16 da Lei 279/1979, no artigo 65 da Lei 443/ 1981, no artigo 62 da Lei 880/1985 e no artigo 83 da Constituição do Estado.
