A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a crise fiscal, presidida pelo deputado estadual Luiz Paulo, promove audiência pública no próximo dia 29 de julho, às 14h, na Alerj, sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que a Petrobras deve assinar com Ministério Público e municípios afetados pelas obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Para a audiência, a CPI  convidou o promotor de Justiça Tiago Gonçalves Veras Gomes, do Ministério Público  Estadual, que está à frente das cinco ações civis públicas ACPs, ajuizadas pela 2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Itaboraí, referentes às consequências do Comperj a estes municípios.

O TAC é referente ao descumprimento ambiental do licenciamento e também da implantação do COMPERJ. O acordo, que deve ser de aproximadamente R$ 7,5 bilhões, foi anunciado durante audiência pública realizada no dia 24 de junho pela CPI.

 “O Termo de Ajustamento de Conduta é resultado da avaliação de todos os prejuízos econômicos, ambientais e sociais que a paralisação das obras do Comperj gerou no Estado do Rio de Janeiro. O TAC traduzirá esse prejuízo em números e investimentos. O Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro estava dimensionado, na sua primeira etapa, para ser uma refinaria. Agora foi noticiado que será uma termoelétrica. O estado do Rio de Janeiro tem o direito de saber, de fato, qual o projeto está previsto para o Comperj. Afinal, a iniciativa se arrasta há muitos anos com graves prejuízos para o Estado”, disse o deputado Luiz Paulo.