A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, votou em discussão única o projeto de Lei 1219/2012, que trata da criação de 20 vagas do cargo de Técnico de Notificações para o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ). O carg, de nível médio, é da carreira de Técnico de Controle Externo. De acordo com o governo as novas vagas são fruto de transformação de cargos vagos,e tem como finalidade a solução de “carência de atribuição funcional necessária para os serviços e que não encontram previsão nas atribuições definidas pela legislação vigente e sua respectiva regulamentação”.
O deputado Luiz Paulo solicitou o destaque de duas emendas. Uma, o presidente da Casa, deputado Paulo Melo, se comprometeu a enviar projeto específico ainda este mês para discussão. A emenda destacada que foi votada refere-se a inclusão da atribuição de notificação às 383 vagas previstas em concurso público para o cargo de técnico de controle externo, uma vez que com o avanço da tecnologia, a atividade laboral de entregar notificação está fadada ao desaparecimento. Apesar de ter pedido aos parlamentares que fizessem a análise racional da estrutura organizacional do TCE, apresentando a solução e afirmando que não há necessidade de criar essas vinte vagas, o destaque foi rejeitado por 44 a 7.
Veja íntegra do pedido de destaque abaixo.
“Sr. Presidente, Srs. Deputados, o presente Projeto, ao contrário do que pensam alguns parlamentares, não é do Poder Executivo, mas do Tribunal de Contas do Estado. Por via de consequência, não existe aqui base de governo do referido Tribunal. Portanto, é apenas a análise racional do que é melhor para a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado.
O que deseja o Tribunal de Contas do Estado? Deseja criar o cargo de Técnico de Notificações, no total de 20 Técnicos, um cargo de nível médio, pela via do concurso público, para fazer as notificações de todos aqueles que são jurisdicionados ao Tribunal de Contas pelo Sistema de Mão Própria. O Sistema de Mão Própria ainda é útil, mas tende no tempo a ser uma atividade laboral sem qualquer sentido, pelo avanço da tecnologia da informação.
Eu pergunto para que mais 20 Técnicos de Notificações, se no próprio Tribunal de Contas existeo Técnico de Controle Externo? Sabe quantos cargos de Técnico de Controle Externo são, Deputado Zaqueu? São 383.
Por isso produzimos a Emenda Modificativa nº 2, acrescentando uma atribuição no art. 16, do Técnico de Controle Externo, dizendo que, além de todas as atividades que ele precisa desenvolver, ele também poderá promover a ciência do jurisdicionado responsável interessado nas decisões Plenárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Ora, esta Emenda só ajuda o próprio Tribunal de Contas do Estado. Não há porque rejeitar essa Emenda. Mesmo que eles queiram fazer concurso para mais vagas, já têm 383 vagas. E com essas 383, ampliando essa função, está completado o quadro que eles querem de 20 técnicos, e ainda sobram 363 para realizar as outras funções.
Além do mais, no momento em que esses cargos forem autorizados, e houver concurso público, muitos daqueles que desempenham essa atividade perderão sua própria função no Tribunal de Contas do Estado, visto que têm alguns que, mediante gratificações, exercem essa mesma função.
Não é um projeto de grande envergadura, de grande polêmica. É um projeto apenas de racionalidade. Então, estou pedindo o voto favorável.
Quanto à questão do acordo que aqui fizemos, em que o Sr. Presidente assumiu perante o Plenário que chegará um projeto que contemplará a Emenda Modificativa nº 6, é simplesmente a mudança do nome de técnico, de Analista de Controle Externo para Auditor de Controle Externo.
A mesma coisa que o Deputado André Corrêa propôs e esta Casa aprovou, para a Secretaria de Estado de Fazenda, quando o Fiscal de Renda, passou a ser Auditor Fiscal, Deputado Wagner Montes.
(…)Assim posto, gostaria que os Srs. Parlamentares presentes fossem favoráveis ao Destaque da Emenda Modificativa nº 2, que complementa as atribuições dos Técnicos de nível médio de Controle Externo para que eles possam também ser Técnicos de Notificação.”
Como foi rejeitado o destaque, o projeto segue para autógrafo e sanção ou veto do Governador.
