O deputado estadual Luiz Paulo participa de reunião nesta terça, 28 de marco, às 16h, com o presidente da República, Michel Temer, em Brasília, para apresentar um estudo, elaborado por ele, sobre as perdas que o Estado do Rio vem sofrendo em conseqüência da Lei Kandir. De 1997 a 2015, o Estado e seus municípios deixaram de receber cerca de R$ 49,2 bilhões de ICMS sobre produtos primários e semielaborados como minério de ferro, café, soja e tabaco. O deputado estará acompanhado por uma comitiva de deputados do Rio de Janeiro. “No encontro vamos mencionar as perdas que mais de 15 estados sofreram com a Lei Kandir. Juntos esses estados têm mais de R$ 500 bilhões para receber da União. O Rio, que enfrenta grave crise econômica, não pode abrir mão desta fonte de receita”, afirma.
O documento foi baseado na nota técnica “Estimativa de Perdas de Arrecadação dos Estados com as desonerações nas Exportações da Lei Kandir ( 1997-2015)”, da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa). O Rio recebeu menos ICMS que deveria e ocupa o segundo lugar no ranking de perdas, estando somente atrás de Minas Gerais com R$ 92,1 bilhões. “Não tenho dúvidas que esta Lei provocou um enorme prejuízo ao Estado do Rio de Janeiro e a seus Municípios que precisam ser ressarcidos pela União”, afirma o deputado Luiz Paulo, Líder do PSDB na Alerj.
Aprovada em 1996 pelo Congresso Nacional para estimular exportações, a Lei Complementar 87, conhecida como Lei Kandir, estabelece as regras para o ICMS, principal fonte de receita dos estados. Uma delas é que não seja cobrado o impostos das exportações de produtos primários e semielaborados. A norma prevê que os estados sejam compensados pelas perdas. Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de um ano para que o Congresso Nacional regulamente, por lei, os repasses aos estados. A idéia, agora, é fazer com que o Congresso cumpra a decisão.
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