Deputado Luiz Paulo fez sua defesa em favor da aprovação do projeto de lei 3.660/17 que tramita na Alerj.
Presente na reunião em Rio das Ostras, o deputado Luiz Paulo (PSDB) afirma que a adesão do Rio ao convênio federal feita por decreto estadual em fevereiro passado desrespeita a Lei 7.657/17, em vigor desde agosto do ano passado. Ela determina que o Executivo não pode criar novas isenções fiscais superiores a R$ 650 milhões sem a aprovação de projeto específico na Assembleia Legislativa.
“As Bacias de Campos e de Santos são fundamentais para a política de desenvolvimento econômico e social do estado do Rio de Janeiro. Queremos o Repetro, mas queremos incluir a defesa de alguns pontos relativos a óleo e gás em que o Estado foi profundamente prejudicado pela Petrobras e outras, como também pela União”, esclareceu o deputado.
