Foi discutido ontem o projeto 1189/2012 que trata de empréstimo de R$48 milhoes de dólares para o programa Pró-Gestão e Rio Metrópole, do Poder Executivo. O deputado Luiz Paulo criticou o projeto quanto a pré-requisito da Lei de Responsabilidade Fiscal, que mal tinha entrado para análise e recebeu uma emenda do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que determina que se cumpra o que deveria ter sido feito quando a mensagem foi enviada.
Na discussão da matéria, Luiz Paulo lembrou que já há uma lei, de sua autoria e do deputado estadual Rodrigo Neves, que determina que o Governo do Estado tem que fazer um Plano Diretor da Região Metropolitana.
“Pela enésima vez venho aqui reclamar dos Projetos autorizativos de empréstimo que não cumprem o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não vêm com as respectivas capacidades de endividamento.
Não basta dizer que tem: em cada um, há que se demonstrar que tem e abater aqueles empréstimos que já foram concedidos. Há que ter um objeto muito mais claro do que diz o texto – e o Governo conhece tudo isso.
Se não o faz, é porque não gosta de prestar contas do que ainda fará.
Além do mais, quando fala em Rio Metrópole, Pró-gestão 11, visando garantir recursos para a continuidade de ampliação das áreas prioritárias do Estado na Região Metropolitana, queria lembrar que eu e o jovem parlamentar Rodrigo Neves, no ano de 2008, apresentamos um Projeto de Lei – que é a Lei nº 5192/08, sancionada pelo Governador Sérgio Cabral, completando longos quatro anos, que previa que o Governo do Estado iria fazer o plano diretor da Região Metropolitana, para orientar os investimentos do Governo. Ele vem falar em Pró-Gestão e em Rio Metrópole e não faz o plano diretor da Região Metropolitana.
A Prefeitura da Cidade está discutindo um plano estratégico para o ano de 2020, como se o Rio de Janeiro pudesse ser pensado, (…), dissociado da Região Metropolitana; como se Belford Roxo não tivesse nada a ver com a Cidade do Rio de Janeiro; como se no trem, que hoje quebrou na estação de Sampaio, não estivesse a população da Baixada Fluminense.
Se vamos autorizar um empréstimo de 48 milhões de dólares, por que não incluir nesse contrato de empréstimo a confecção do plano diretor da Região Metropolitana para orientar o desenvolvimento, as ações, o uso do solo, os investimentos, o crescimento ordenado de toda a Região Metropolitana? É pedir muito? Não!
Eu só posso achar, Sr. Presidente, que Deputado de oposição é discriminado. É a única coisa que eu posso achar, porque todas as Regiões Metropolitanas do Brasil fazem seus planos diretores. É uma exigência, inclusive, do Estatuto das Cidades. Acabou, no passado, a Grande Belo Horizonte de aprovar o seu plano diretor. Mas o Rio de Janeiro, o Estado, continua atrasado, involuído, resistindo ao conceito de desenvolvimento sustentável.
É ridículo falar em Rio Metrópole e Pró-Gestão em um Governo que já levou quatro anos para desenvolver um plano diretor metropolitano. Cinco anos! Eu me associei, nessa Lei, ao Deputado Rodrigo Neves, hoje enfant gâté do Governador do Estado. Mesmo assim, o plano diretor não sai. Por isso falamos, insistimos, mas nada acontece. Parece que a base do Governo e o próprio Governo têm ouvidos que selecionam e só ouvem o que querem. Não cumprem as próprias Leis que sancionam.
Esse empréstimo carece dessa questão. Produzi Emendas e uma delas é nesse sentido, para que, no objeto, explicite que vai investir para fazer o plano diretor. Não são 48 milhões, não. Faz-se um plano diretor da Região Metropolitana com qualquer 500 mil dólares. Então, é uma vergonha que isso não aconteça. Como falar em planejamento estratégico?
(…) concluindo, as relações entre Executivo e Legislativo devem ser harmônicas, respeitosas e independentes entre si.
Acaba de chegar a esta Casa o Projeto de Lei n° 1250/2012, que altera o artigo 1° da Lei n° 6112, de 2011. Sabe o que diz? Que fica o fundo único do Rioprevidência autorizado a alienar ativos econômicos – ativos econômicos – referidos no inciso XII do art. 3 da lei de criação do próprio fundo, na forma que o fundo receba até 4,5 bilhões de reais. E vem com uma justificativa de cinco parágrafos.
Sr. Presidente, uma proposta de 4,5 bilhões de reais de alienação de ativos econômicos mereceria no mínimo um representante do Governo, antes de fazer qualquer Emenda, antes desse projeto ir à pauta, nos dar uma situação do Rioprevidência, o porque dessa alienação de ativos, como se chegou a esse 4,5 bilhões e qual é a projeção desse fundo para pagar pensões e aposentadorias no período de uma década. Não pode ser uma Mensagem seca como essa. Se não trabalharemos por adivinhação, não como deve ser a relação entre os poderes. Uma Mensagem dessa envergadura merece um ato, uma audiência pública, uma conversa aberta com todos, para que tenhamos consciência do que iremos fazer.”
A matéria recebeu 2 emendas e retornará às comissoes tecnicas.
