No dia 5 de agosto, nesta quarta, o PL 265/2015, que altera Lei 5588/2009,  que propõe instalação de câmeras de vídeo nos veículos, acrescenta e autoriza a instalação de micro câmeras nos uniformes dos policiais civis da CORE e da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro, ampliando, portanto, a lei anterior, que tratava somente dos veículos. A discussão em plenário acirrou de tal maneira que, no expediente final, ofendidos e ofensores se pronunciaram. Luiz Paulo, espécie de poder moderador, trata desse tema.  

As funções do parlamentar

“As primeiras palavras são para reafirmar que fico feliz ao ver o parlamento fluminense fazer debate ideológico. Essa é uma das funções do parlamentar. Gostaria de reafirmar outras múltiplas funções. A mais importante delas é fiscalizar os poderes, principalmente o executivo, com base na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas leis orçamentárias – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual. Essa é a função primeira do parlamentar. A segunda é legislar. A terceira é servir de canal de intermediação entre as demandas populares e os poderes constituídos.

Há, contudo, mais uma no parlamento, principalmente no expediente final, nas discussões dos projetos – a de emitir juízos de valor sobre tudo aquilo que ocorre em nossa sociedade. Nesse aspecto, valem, e são importantes, as divergências ideológicas.

A unidade de propósito leva a decisões importantes para o Rio de Janeiro

Reafirmo isso, porque, no final do ano de 2019, conseguimos, no apagar das luzes do parlamento, renovar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e criar o Fundo de Orçamento Temporário, apelidado de FOT. Com isso, colocamos milhões de reais nos cofres do estado para enfrentar esse período difícil que vivemos. Essa é uma de nossas funções. Nisso uniram-se todas as tendências

Neste ano, aprovamos o Repetro – Industrialização, importantíssimo, com a sua alíquota de 3 % sobre todas as plataformas a serem lançadas ao mar para explorar petróleo e gás, por ter previsão de entrada no orçamento do estado. Também ajudamos a apontar saídas para os R$ 600 milhões que precisávamos, para que não perdermos a oportunidade de renovar o Regime de Recuperação Fiscal. Com essas atitudes do parlamento sinto-me realizado.

Precisamos dignificar nosso mandato

Mas, neste final de tarde e início de noite, o sentimento que tenho é de tristeza, porque, em momentos como esse, o parlamento não está produzindo aquilo para que se elegeu, segundo o que se propôs junto à população fluminense. Somos apenas 70 representantes entre 17 milhões de fluminenses. E deveríamos nos dedicar a dignificar o mandato que nos foi concedido.

O que constrói são princípios, valores e propósitos

Volto a dizer: divergência ideológica é boa e salutar, porque aqui há 25 partidos políticos, excesso de partidos, sem dúvida, que têm divergências nas suas concepções. E, nos 25 partidos, há questões que são comuns a alguns e outras questões que não. Mas está na moda discutir narrativas. E elas nada constroem. O que constrói são princípios, valores e propostas. E um dos maiores valores que existem é ser responsável por aquilo que dizemos.

Não usemos o nome de Deus em vão

Quando um partido político diz: “Conhecereis a Verdade e a Verdade vos libertará”, está infringindo mandamento que é não tomar seu santo nome em vão, porque esta verdade é uma verdade com V maiúsculo. Ao dizer a frase acima, estamos dizendo: Conhecereis a Deus e Deus nos libertará. Trazer frase dessa envergadura, para o cotidiano de luta política é transgredir com o mandamento maior da Bíblia, aliás, o primeiro mandamento.

Ainda mais: quem se diz cristão deve amar ao próximo como a si mesmo, e isto significa fazer com que respeitemos todos para sermos respeitados.

As diferenças não diminuem pessoas, ampliam a democracia

Quem está aqui no parlamento, independente de suas convicções, lutou para isso. Alguns enfrentaram adversidades muito grandes. Não é fácil ser eleito. Imagine para quem enfrentou obstáculos e preconceitos de todo tipo! Temos que reconhecer e dar mérito e não subjugar ou, até mesmo, diminuir esses companheiros de parlamento.

Respeito profundamente todos os deputados do PSL. Por quê? Porque foram eleitos. A sociedade é múltipla; é feita de conservadores, de revolucionários, de gente sem concepção ideológica, de gente de todos os credos. É assim nossa sociedade. Temos de respeitar todas essas correntes de pensamento e aqui travar debate político respeitoso.

Quero citar um Youtuber famoso, com inteligência rara, chamado Felipe Neto, a quem assisti, no domingo, na Globo News, afirmar que a CNN e a própria Globo News não deveriam dar espaço para os negacionistas, aqueles que rejeitam a verdade do ser humano, com “v” minúsculo, que rejeitam a ciência, a tecnologia e o senso comum.

No parlamento cabem todos

Mas, no parlamento, eleitos, cabem todos, sem exceção, e nós temos que nos respeitar. E reafirmo meu respeito a todos, o que não implica dizer que tenho concordância. Tenho discordâncias profundas e jamais acato a rotulação de direita, esquerda e centro, porque há momentos em que podemos ter posições profundamente revolucionárias e em outros podemos ter posições extremamente conservadoras. Vai depender muito de nossa história, de nossa cultura, de nossas concepções e dos próprios momentos de nossa vida. Os rótulos são sempre perigosos. Mas me alegro quando temos no parlamento divergência profunda, mas com respeito.

Segurança pública é função de Estado

Discuti, ontem que quem é da segurança pública – policial militar, policial civil, militar do Corpo de Bombeiros – exerce função de Estado, definida pela Constituição da República: precisa ser funcionário público concursado e com matrícula – já é o primeiro grande diferencial. A segurança pública é exercida por gente que precisa ter qualificação para promover policiamento, investigação e segurança, quer seja preparo intelectual, preparo tático, preparo no uso da arma de fogo, para utilizá-la somente em legítima defesa. Esse é princípio basilar.

Quando falo da inteligência, é porque ela também é importante para se antecipar ao mundo do crime, na apreensão das armas e na captura das drogas, antes que cheguem ao seu destino. No estado do Rio de Janeiro, se igualam em violência para a população fluminense os narcotraficantes e os milicianos. São faces da mesma moeda, são todos bandidos. Os policiais têm que sempre estar do lado da lei, por isso têm função de Estado.

Respeito à população civil

Nos embates diários, temos que proteger a vida daqueles que, de fato, são a população civil. Muitas vezes, menores de idade são vitimados exatamente nesses confrontos sucessivos. O Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Brasil, sob o ponto de vista da interpretação da lei, definiu que, no período da pandemia, não deveria haver mais incursões policiais em áreas onde habitam os mais carentes. Os dados mostraram que caiu muito a violência nessas áreas. Não são dados atrasados, são dados do momento. É evidente: se diminui o número de incursões, diminui o número de vítimas, até porque a grande quantidade de drogas e de armas apreendidas  não o são na ponta da linha. Elas são apreendidas, em grande parte, antes de chegarem às grandes cargas de armas e de drogas que transitam pelas nossas fronteiras e pelas divisas entre as diversas unidades da federação.

Precisamos de debate sério e respeitoso

Para concluir, admito que saio do parlamento hoje com tristeza e mágoa no coração, porque achei que, com as exceções de praxe, não se comportou como deveria numa questão tão relevante quanto o debate sobre a segurança pública. Teremos oportunidade de debater o tema, quando esse projeto de lei for objeto de audiência pública já definida pelo presidente. O projeto saiu de pauta, recebeu emendas e só retornará depois da audiência pública.

Agradeço e coloco-me sempre à disposição para qualquer debate respeitoso, até porque, no parlamento, somos todos deputados e devemos um ao outro dignidade e respeito.