Lastimo a decisão do Congresso Nacional que fez aprovar na Câmara Federal, por 240 votos contra 60 – num quórum baixíssimo de quase 40% – a Mensagem da Presidenta Dilma Rousseff adulterando a meta fiscal do superávit orçamentário prevista na LDO. Rasgou a Constituição. Não cumpriu o que determina o seu artigo 165.
Hoje, dia 5, a vinte e cinco dias para encerrar o exercício financeiro, ela legisla em causa própria para não se tornar improba e nem correr o risco de as suas contas serem rejeitadas.
A partir de agora, neste País, não há porque se exigir que prefeitos e governadores cumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal, com um Congresso Nacional composto de base e oposição, onde a base submete a sua autonomia aprovando um descaramento desse, ainda mais sob a ameaça de não ter os repasses das Emendas Orçamentárias.
Só podemos lastimar o fato, mas, ao mesmo tempo, enaltecer o trabalho da oposição e daquele cidadão brasileiro, que se deslocou para o Congresso Nacional e que foi impedido pelo Partido dos Trabalhadores de entrar naquela Casa do Povo.
