Em 09 de março de 2021, nesta terça-feira, foi aprovado, pela ALERJ, o Projeto de Resolução 518/2021, de autoria do deputado André Ceciliano, que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – para investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás. O deputado Luiz Paulo, proposto para a presidência pelo seu profundo conhecimento do tema, discute aqui a matéria e sua importância para o Rio de Janeiro. Veja abaixo:
“Vamos investigar os repasses de royalties e participações especiais.”
“Considero extremamente oportuna a proposta dessa CPI, para que possamos investigar os repasses de royalties e participações especiais para o Estado do Rio de Janeiro e os municípios petroleiros, visto que somos lesados há muitos anos.
Fiscalizar 10 anos para trás
Já na preliminar, proponho que esta CPI estenda o estudo para os últimos dez anos e não aos últimos cinco, porque prescreve o crime tributário em cinco anos, mas receitas de royalties e participação especial é receita não tributária e aí a sonegação só prescreve em uma década. Considero este o primeiro ponto importantíssimo.
Perda permanente de recursos para o Rio de Janeiro
Já em 2016, no governo Temer, verificamos que a Petrobras praticava grande sonegação contra nosso Estado e municípios. Durante anos que precederam 2016, ela vendia, exportava o barril de petróleo através de subsidiária sua no Canadá, imaginemos, por US$ 40 o barril, a subsidiária colocava o barril no mercado internacional pelo preço de mercado de US$ 50 e a Petrobras lançava na ANP a venda com a cotação do barril que havia feito à sua própria subsidiária. Ou seja, havia perda permanente do próprio estado.
Multada, a Petrobras recorreu e, finalmente, teve parecer salvador da Agu
Isso nos furtava receita do royalty e, também, da participação especial. E denunciamos, com repercussão na grande mídia. A Petrobras foi multada em mais de R$ 2 bilhões. No entanto, recorreu a diversas instâncias até que a Advocacia Geral da União – AGU deu parecer com o seguinte absurdo: a lei diz que ela tem que lançar o preço do petróleo que vende não importa a quem. Só que vende para si mesma, e isso não deveria ter valor. Mas o presidente Temer acolheu o parecer da AGU, enterrando a grande demanda do Estado do Rio de Janeiro e, em seguida, foi feita revisão da metodologia de como se calculava os royalties e a Participação Especial, deixando de ser só pelo preço do barril Brent e passando a ser uma bolsa de composição de preços de barris.
O Rio de Janeiro sempre perde nas relações com as concessionárias de óleo e gás
Por isso, reafirmamos que estamos sempre a perder nessas relações com as concessionárias de óleo e gás. Mas, agora, na participação especial – PE, perdemos em duas pontas. A primeira, o próprio Jornal O Globo traz matéria de hoje relatando auditoria do Tribunal de Contas – TCU em que as petroleiras seguram a produção nos poços de menor volume para que não atinjam patamares de incidência maiores. Um exemplo: se vai bater no topo e ter que descontar 40% de PE, segura a produção para não chegar aos 40 e ficar na faixa inferior.
Petrobrás define valores aquém do mercado e decide abatimentos
Mas tem mais. A Petrobrás continua a definir os preços do barril em valores aquém do mercado, porque isso depende de classificação do tipo de óleo. Continua infringindo esse dispositivo. Soma-se a isso que tem liberdade total de fazer os abatimentos da PE quando quiser e bem entender. É claro que o faz quando interessa a seu fluxo de caixa. Quando o seu fluxo de caixa precisa de mais dinheiro, joga tudo aquilo que tem acumulado de abatimento de PE. E, com isso, coloca a pique o fluxo de caixa dos municípios petroleiros e do estado, como aconteceu, recentemente, no mês de fevereiro, ao se perder praticamente 40% de Participação Especial.
A ANP não fiscaliza
Não para aí. A Agência Nacional de Petróleo – ANP – não tem equipe suficiente para destampar e fiscalizar essa caixa preta dos abatimentos da Participação Especial. E o Supremo Tribunal Federal – STF – já decidiu que a lei que aqui aprovamos há muitos anos, na época do secretário Joaquim Levy, fora de algumas três ou quatro palavras, é considerada constitucional.
“Vamos abrir a caixa preta.”
Está na hora, portanto, de destampar a caixa preta e fazer a fiscalização, que será de dois tipos: a fiscalização contábil e a fiscalização in loco. E isso porque também já flagramos, em outra CPI, a da Crise Fiscal, quilômetros e quilômetros de dutos, que foram abatidos no Campo de Lula, onde o pré-sal é muito vigoroso, mas, na verdade, esses dutos estavam todos depositados no depósito do Espírito Santo. Além, é claro, de uma série de outras questões sofisticadas por eles usadas.
Para ir às plataformas, vai-se de helicóptero, com horas e horas de helicóptero, ida e volta. Isso é caro e é feito cotidianamente, por troca de turma, para levar pequenos equipamentos etc. E têm toda a liberdade para escolher em que campo vão abater isso da Participação Especial.
O jogo do perde perde que atinge o Rio de Janeiro
É um jogo que o Estado do Rio de Janeiro e nossos municípios chamam de o jogo do perde-perde. Na verdade, porque ninguém tem coragem de enfrentar a maior estatal brasileira, da qual me orgulho, que é a Petrobras. Porém não me orgulho de seus gestores, porque negócio para ser bom tem que ser bom para todos os lados. E, quando faz isso, prejudica, inclusive, a própria União, que, no royalty e na PE, fica, como sempre, com a parte do leão.
Por isso, apoio integralmente a instalação da CPI. E desconfio de que, atrás dessa matéria jornalística de hoje, o parecer do Tribunal de Contas da União – TCU – já não haja manobra das concessionárias para mexer na legislação mais uma vez, sempre a favor delas, inclusive nas próprias faixas de incidência da Participação Especial em relação aos volumes produzidos.
