A CPI que investiga a queda na arrecadação do Estado do Rio referente às receitas de royalties e participações especiais, presidida pelo deputado Luiz Paulo, realizou nesta segunda-feira (30/08) audiência pública por videoconferência com Tribunal de Contas do Estado, Ministério Publico Estadual e Federal, Petrobrás, concessionárias de óleo e gás, Secretaria de Estado de Fazenda para discutir os processos judiciais e administrativos inscritos na Dívida Ativa e passíveis de acordo entre PGE e as concessionárias de petróleo e gás referente ao ICMS.
De acordo com levantamento feito pela Procuradoria Geral do Estado, dos dez CNPJs inscritos em Dívida Ativa, cinco são no setor de óleo e gás. A Petrobras ocupa a primeira posição da lista de devedores do estado inscritos em Dívida Ativa, somando R$ 9,5 bilhões em passivos relativos ao pagamento de ICMS.
Para o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (Cidadania), cobrou uma solução de quitação com as maiores devedoras da Dívida Ativa na área de petróleo e gás. Ele lembrou que o comportamento das empresas não contribui para o fim dos litígios.
“O momento é oportuno, tendo vista estar em vigor a Lei 189/2020. O objetivo desta audiência foi promover a conciliação entre a Procuradoria Geral do Estado e as concessionárias de petróleo e gás sobre o pagamento da dívida ativa. É inadmissível que as concessionárias se utilizem seguidamente do Poder Judiciário, como fazem diversas empresas para simplesmente não pagarem as suas dívidas mesmo naqueles casos que não têm mais hipóteses de ganhar em tribunais superiores. Até até porque muitas vezes, estes recursos já estão depositados e evidentemente, essa prática de se postergar o pagamento de uma dívida inscrita na divida ativa, é um comportamento de devedor contumaz”, disse o deputado Luiz Paulo.
Representante do Ministério Público Estadual (MPE-RJ), a promotora Karine Cuesta chamou a atenção para a necessidade de leis mais eficazes para serem cumpridas pelas empresas.
“Existe a necessidade de aperfeiçoarmos os instrumentos normativos; temos dificuldade em conceituar o devedor contumaz. Só assim teremos sanções com alguma eficácia. Seria um desestímulo ao abuso de correr sempre ao poder Judiciário. Com lacunas, a possibilidade de ir ao Judiciário fica maior”, comentou.
O Gerente-geral de Representação e Negociação Externas em Matéria Tributária da Petrobras, Cristiano Gadelha disse que a Petrobras está aberta ao diálogo.
“De ICMS propriamente dito, excluídos os encargos, temos algo em torno de R$ 2 bilhões. Nossas demandas têm fundamento e todos os valores estão depositados judicialmente. A lei permite que o Estado movimente 70% deste valor. Temos o hábito de sentar com o poder Executivo para discutir contingências, e estamos abertos ao diálogo com a Procuradoria-Geral do Estado”, declarou.
