Hoje, dia 16 de setembro, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as origens e consequências da Crise Fiscal nos últimos dez anos no Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), vai apresentar o relatório preliminar com propostas e diretrizes para um plano estratégico de desenvolvimento para o Estado do Rio. O relatório final será apresentado na CPI no próximo dia 23 de setembro. A CPI criada pela resolução 01/2019 foi instalada em fevereiro deste ano e teve o prazo inicial prorrogado, funcionando por 120 dias. Composta por nove parlamentares, a CPI realizou 17 reuniões ordinárias, quatro reuniões deliberativas e enviou mais de 200 ofícios aos órgãos responsáveis cobrando providências.
“O objetivo maior desta CPI foi colocar os dedos nas feridas da crise e apontar as soluções. O estado não sairá da crise só com o regime de recuperação fiscal. Não adianta apenas reduzir despesas e imaginar que vamos aumentar as receitas sem que o Rio tenha um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social regionalizado. O relatório final da CPI terá diretrizes para esse plano”, disse o deputado.
A proposta do deputado estadual Luiz Paulo é que os estudos, realizados pela CPI, devem embasar a Lei de Orçamento Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA), instrumentos de planejamento das ações do Governo renovados a cada quatro anos. O parlamentar criticou a forma como funciona, hoje, o PPA: “O que chega aqui na Alerj não é planejamento nenhum, é ‘um saco de gatos’. Por exemplo, dizem que o turismo é o novo petróleo e gás. Sim, mas como chegar a isso? Qual é o conceito? Quais medidas estão sendo tomadas? Como isso vai entrar no planejamento estatal, no PPA, na LDO, na LOA?
Algumas saídas para a crise fiscal foram apresentadas pelo economista Bruno Sobral como um planejamento estratégico regionalizado destacando a conclusão do COMPERJ como refinaria, em vez da construção de uma termelétrica que aproveita a UPGN (Unidade de Processamento de Gás natural. Além de promover o desenvolvimento de governanças e estruturas de planejamento; o aumento do relacionamento com âncoras federais; cruzamento de informações estratégicas sobre acompanhamento de setores econômicos; auxílio na capacitação para modelos de financiamento; modernização da gestão de prefeituras; reestruturação de áreas voltadas para projetos e captação de recursos; ações articuladas com planejamento estadual de economias regionais.
“É necessário promover a regionalização do estado; redefinindo as sub-regiões com foco em programação de economia regional. A atual está anacrônica e sem políticas estruturadas. Precisamos aquecendo setores associados como siderurgia, indústria petroquímica; construção civil, ciência e tecnologia”, disse o economista.
Dentre os feitos importantes, a CPI identificou a ineficiência do Governo do Estado para a cobrança da Divida Ativa, em torno de R$ 106,6 bilhões, e a farra da concessão de benefícios fiscais, inclusive para empresas inscritas na Divida Ativa. Além disso, houve falta da revisão da metodologia do gás e do petróleo, perdas de ICMS provocadas pela Lei Kandir, com o Repetro, e pela paralisação das obras do Comperj, Regime de Recuperação Fiscal; ausência de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo (ANP) em relação aos preços de referência praticados pelas concessionárias que exploram óleo e gás e irregularidades nos repasses extraordinários de ICMS feitos pela Petrobras, entre outros.
A CPI também promoveu audiência de conciliação entre a Secretaria de Fazenda (Sefaz), o Tribunal de Justiça (TJ-RJ) e o Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) com as empresas que devem ICMS ao estado. Essa audiência foi inédita no Parlamento e, na ocasião, várias empresas, como CSN, Light, Grupo Petrópolis e Shell, manifestaram interesse em pagar suas dívidas. O valor do acordo pode devolver aos cofres mais de R$ 3 milhões.
