A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as origens e consequências da Crise Fiscal nos últimos dez anos no Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo deputado estadual Luiz Paulo, divulgou na tarde do dia 16 de setembro, o relatório preliminar com o diagnóstico e as propostas para saída da crise fiscal, com mais de 50 sugestões para alavancar a economia do estado. A proposta do deputado estadual Luiz Paulo é que os estudos, realizados pela CPI, devem embasar a Lei de Orçamento Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA), instrumentos de planejamento das ações do Governo renovados a cada quatro anos.
O relatório final que será apresentado na CPI, no próximo dia 30 de setembro, aponta recomendações para que o estado consiga aumentar a arrecadação e sair da crise como: alteração da Lei Kandir – que regula a cobrança de Imposto sobre Operações sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) – para que o estado possa receber imposto sobre produtos de exportação, como o petróleo; mapeamento e controle de todos os benefícios fiscais concedidos pelo estado; negociação e celebração de acordos com grandes devedores; melhoria nos sistemas de informática da Secretaria de Fazenda, Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral do Estado e Ministério Publico para cobrança da Divida Ativa.
“O objetivo maior desta CPI foi colocar os dedos nas feridas da crise e apontar as soluções. O estado não sairá da crise só com o regime de recuperação fiscal. Não adianta apenas reduzir despesas e imaginar que vamos aumentar as receitas sem que o Rio tenha um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social regionalizado. O relatório final da CPI terá diretrizes para esse plano”, disse o deputado.
Criada pela resolução 01/2019, a CPI foi instalada em fevereiro deste ano e teve o prazo inicial prorrogado, funcionando por 120 dias. Composta por nove parlamentares, a CPI realizou 17 reuniões ordinárias.
Outro tema tratado na CPI foi o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “É preciso renovar o Regime de Renovação Fiscal. Será necessário negociar uma nova metodologia de pagamento do serviço da dívida. Todas as obrigações estabelecidas no regime sobre metas de arrecadação de receitas e de diminuição de despesas não foram cumpridas porque eram inatingíveis”, explicou o presidente da CPI, Luiz Paulo.
Dentre os feitos importantes, a CPI identificou a ineficiência do Governo do Estado para a cobrança da Divida Ativa, em torno de R$ 106,6 bilhões, e a farra da concessão de benefícios fiscais, inclusive para empresas inscritas na Divida Ativa. Estudos da Procuradoria Geral do Estado apontam que do total da Dívida Ativa, apenas 40 % pode ser recuperável, isso representa R$ 40 bilhões.
A CPI também promoveu audiência de conciliação entre a Secretaria de Fazenda (Sefaz), o Tribunal de Justiça (TJ-RJ) e o Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) com as empresas que devem ICMS ao estado. Outros assuntos foram tratados como: falta da revisão da metodologia do gás e do petróleo, perdas de ICMS provocadas pela Lei Kandir, com o Repetro, e pela paralisação das obras do Comperj, Regime de Recuperação Fiscal; ausência de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo (ANP) em relação aos preços de referência praticados pelas concessionárias que exploram óleo e gás e irregularidades nos repasses extraordinários de ICMS feitos pela Petrobras, entre outros.
