Chegou ao Parlamento, conforme prescreve a legislação federal e a Constituição da República, a Lei Orçamentária Anual – LOA – para 2020, e também a revisão do Plano Plurianual – PPA. No caso do Projeto de Lei orçamentário para 2020, não apresenta nada diferente de todas as últimas três Leis Orçamentárias: com rombo de 10,7 bilhões de reais.

Para se ter dimensão do que isso significa, a ordem de grandeza da despesa fixada é de quase 81 bilhões e, da receita estimada, de 70 bilhões aproximadamente. A diferença de 11 bilhões representa 15% da receita estimada. Como este governo enfrentará a questão, tendo que pagar, por ano, 21 bilhões de reais de folha anual dos ativos, somados a outros 21 bilhões da folha de inativos e pensionistas, dos quais 50% são honrados com os recursos provenientes da contribuição patronal e da contribuição individual. E os outros 50% derivam das receitas arrecadadas de royalty e participação especial.

Não acaba aí. O governo vai levar, para 2020, algo como uns 18 bilhões de reais de restos a pagar. Na sequência, também terá que cumprir o preceito constitucional de investir 25% dessa receita em Educação, 12% em Saúde, 2% na Faperj, em Ciência e Tecnologia, e ainda terá que honrar um volume de recursos bastante consistentes para o Fecam, isto é, para o meio ambiente, derivado das receitas de royalty e participação especial.

Na hora que somarmos isso tudo, se sobrar, será 1 % para investimento. A situação é dificílima e o governador, em vez de ficar preocupado com esse enorme problema, pensa 24 horas por dia nas eleições presidenciais, tendo como lema a política de segurança pública, que, aliás, não vai bem, principalmente sob o enfoque dos direitos humanos. 

E agora ressuscitou termo criado pelo ex-prefeito César Maia, que há muito já não ouvia – o famoso factoide. Como um jurista, ex-defensor público, ex-juiz, e advogado pode dizer que irá à ONU para fechar as fronteiras com a Colômbia, com a Bolívia, para diminuir o tráfico de drogas que entram por esta rota? E fechará com o Paraguai para segurar o tráfico de armas. Substituirá o Congresso Nacional e o presidente da república? E que gigantesco factoide!  É um fato forjado, porque, na verdade, teria que estruturar sistema de inteligência com a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Forças Armadas para combater a entrada de armas e drogas e não criar factoide.

O governador já tinha gerado outros factoides, ao vir a público e anunciar que nós somos o segundo melhor Estado da Federação, sob o ponto de vista de segurança pública, lembrando-me ex-candidato a governador, que dizia que o melhor prefeito do Brasil – ele mesmo, ia virar governador, forjando ele mesmo essa titulação. Só falta o governador se auto intitular como detentor da melhor política pública de segurança do Brasil. Mas às custas de quem? Da vitimização de tantos inocentes e até mesmo de policiais.

Gostaria que o governador falasse assim: “Olha, sou governador do Estado, a minha meta central é equilibrar as contas públicas. Tenho certeza de que, se equilibrar as contas, vou me dedicar, no mínimo, às três maiores funções que o Estado tem: excelente política de educação; excelente política de saúde e, também, de segurança pública.” Esse seria discurso coerente. E não essa questão monocrática de sniper, tiro na cabeça, helicópteros, combatentes, guerreiros, terminologias típicas de guerra, e não de quem deseja unir e ter paz.

O orçamento que veio para a Alerj indica que, já em 2019, o governador não  cumprirá os preceitos constitucionais e em 2020 também não. Ou se equilibram as finanças públicas ou o governo não existirá.